Cobrança Indevida de Conta de Energia Elétrica em Notícias

Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a concessionária de energia elétrica, que era controlada por uma sociedade anônima, pleiteou a condenação da instituição financeira a abster-se de fazer novas movimentações... na conta corrente ou conta de investimento, bem como à devolução dos valores retidos e utilizados para amortização das dívidas da controladora

Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS... venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. Valor da operação

"Assim, embora a parte reclamante sustente que a negativação é indevida, fato é que a reclamada demonstrou a regularidade da cobrança por meio de prova que indica a obrigação de pagar pela parte reclamante... elétrica, onde ela alegava que seu nome foi incluído em cadastro de proteção ao crédito indevidamente... A consumidora sustentava que não possuía relação com a companhia e que o débito pelo não pagamento de uma conta de luz era desconhecido. O imóvel, segundo ela, não era de sua responsabilidade

Observa-se, não obstante, que os danos alegados decorrem do processo de produção de energia elétrica como um todo, isto é, da própria atividade desenvolvida, o que, a teor dos arts. 12 e 14 do CDC , é... Na hipótese, sustenta-se que a atividade desenvolvida pelas sociedades empresárias de produção de energia elétrica, apresenta defeito que ultrapassa os limites do ato de exploração de potencial hidroelétrico... Para além do fato de os créditos indicados no pedido de compensação serem de terceiro, situação esta decidida no mandado de segurança, o encontro de contas envolvia crédito-prêmio e indicação de crédito

É PRECISO PROVAR A FRAUDE A concessionária de energia elétrica precisa provar que o consumidor alterou o relógio de luz para a obtenção de vantagem indevida... ANULAR A COBRANÇA O juiz pode anular a cobrança, declarando a inexigibilidade da dívida, se os documentos apresentados pela concessionária de energia elétrica não forem convincentes quanto à adulteração... COMO AGIR EM CASO DE COBRANÇA ABUSIVA O consumidor que está com suas contas em dia e é surpreendido com cobrança por suposta irregularidade no relógio de luz deve entrar em contato com a prestadora de

Por outro lado, os consumidores de energia elétrica devem se acostumar com o aumento ocasionado nas suas contas de luz, já que a inclusão das tarifas na base de cálculo do imposto aumentou o valor do ICMS... para a distribuição da energia elétrica até o consumidor final, ou seja, o meio e não o produto de fato... elétrica

Conforme o processo, em março de 2019, após inspeção no imóvel, a cliente foi notificada sobre a necessidade de trocar o medidor de energia elétrica por suspeita de fraude... A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) considerou irregular a cobrança efetuada pela Companhia Energética do Ceará (Enel) após inspeção técnica realizada em medidor de energia... No entanto, a consumidora percebeu que, mesmo após a mudança, o consumo de energia se manteve

O ICMS, na teoria, deveria incidir apenas sobre o consumo da energia elétrica. Porém, o imposto é cobrado sobre o valor total da conta de luz, compreendendo, também, a distribuição e a transmissão... A possibilidade ocorre por conta da incidência do ICMS sobre duas outras tarifas, a de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST), que foi considerada indevida... Os Estados, no entanto, alegam que o fim dessa cobrança traria um rombo orçamentário

No caso, os fatos geradores dos créditos decorreram de contrato de prestação de serviços de energia elétrica estabelecida com empresa em anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual... Bastaria ao demandante, por conta própria, promover a correção... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Garantia de impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente

Portanto, certo que o consumidor que optou por utilizar da energia solar deve se atentar a conta de luz recebida, tendo em vista que, ao notar cobranças indevidas, ou a não utilização do sistema de compensação... Com a atual crise hídrica e o aumento na conta de luz, os brasileiros buscam formas de economizar, até porque não foi só a energia elétrica que ficou mais cara... A ANEEL definiu, na resolucao de 2012, o sistema de compensação de energia elétrica, que é baseado no "empréstimo gratuito da energia gerada pelo consumidor à distribuidora"