Cobrança Indevida de Honorários Advocatícios em Notícias

SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 421 (CANCELADA) Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença... Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa... Cobrança de valores adicionais. Possibilidade nas hipóteses legais. Necessidade de comprovação pela instituição de ensino

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO DE PARCELA. RETENÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POSTERIOR... Daí a impetração do presente habeas corpus, no qual alega, preliminarmente, que existiria ação cível de cobrança de honorários advocatícios remanescentes proposta pelo ora paciente contra a suposta vítima... Recebeu um adiantamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 700,00, para prestar serviços profissionais à pessoa que se diz vítima da apropriação indébita

Sendo assim, além do pagamento por danos morais, a operadora de telefonia móvel também foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado... O motivo se deu por uma cobrança de conta inexistente a uma empresa após o recebimento de um chip sem qualquer solicitação... portanto, em dano moral, “tendo em vista que depõe contra a boa imagem da empresa perante a sociedade, clientes e demais empresas, sendo que o abalo da credibilidade da empresa gerado pela manutenção indevida

Quando se cuida de situação recorrente e continuada, de clientes em situação de hipossuficiência que são induzidos, em razão de sua condição de vulnerabilidade, a anuir com cobrança abusiva de honorários advocatícios... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC . Proposta de tese. Rito dos repetitivos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se em definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se, ou não

despendidos com o imóvel e retorno das partes ao status quo ante , tem-se que os prejuízos materiais decorrentes passam a ser sanados pela devolução de toda a quantia com os encargos legais, o que torna indevida... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade... Da exegese do comando do art. 3º , II , da Lei n. 8.009 /1990, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVI L Tema Honorários advocatícios remuneratórios. Advogado de núcleo de prática jurídica de faculdade de Direito... Ademais, o fato de o advogado ser remunerado pela instituição educacional de nível superior, na qualidade de orientador do núcleo de prática jurídica, não impede que ele receba honorários advocatícios... É entendimento pacífico desta Corte Superior de que"são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVI L Tema Honorários advocatícios remuneratórios. Advogado de núcleo de prática jurídica de faculdade de Direito... Ademais, o fato de o advogado ser remunerado pela instituição educacional de nível superior, na qualidade de orientador do núcleo de prática jurídica, não impede que ele receba honorários advocatícios... É entendimento pacífico desta Corte Superior de que"são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do art. 85 , § 2º , do CPC/2015... Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade)... INFORMAÇÕES ADICIONAIS PRECEDENTES QUALIFICADOS ADPF 219 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 563 Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ##########################

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85 , § 11 , do CPC... Honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição intercorrente, precedido de resistência do exequente. Prevalência do princípio da causalidade... inexistente o proveito econômico, seria indevida a cobrança por direitos autorais

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85 , § 11 , do CPC... Honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição intercorrente, precedido de resistência do exequente. Prevalência do princípio da causalidade... inexistente o proveito econômico, seria indevida a cobrança por direitos autorais