Cobrança Indevida de Imposto de Renda em Notícias

Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa... Cobrança de valores adicionais. Possibilidade nas hipóteses legais. Necessidade de comprovação pela instituição de ensino... Nesse sentido, o oferecimento de alegações finais constitui um ônus processual imposto ao particular pela Lei n. 9.784 /1999, a qual determina a intimação do interessado para que elas sejam apresentas

Desse modo, é competente a Justiça laboral para, dentro dos seus limites de jurisdição e dos limites impostos pela própria parte autora, apreciar e julgar a controvérsia... Nesse arbitramento também deveria ser levado em conta que parte da renda familiar seria destinada a manutenção do próprio companheiro falecido... que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto

Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável... DESTAQUE A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente... O art. 1º do apontado normativo - Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25/2003 - dispõe que: "Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda

I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148 , de 3 de maio de 2021 , com produção de efeitos: a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas... Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais... A revogação do benefício do PERSE prevista na MP, possuem a previsão retornar com a cobrança em: – a cobrança da CSLL, do PIS e da COFINS será retomada a partir de 01/04/2024; – a cobrança do IRPJ será

Opção de Compra de Ações de companhias por executivos ( Stock option plan ), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda... recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança... de renda, bem assim o momento de incidência do tributo". ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO Processo

No caso, a pretensão dos contribuintes parte da ideia de que eles estariam inseridos na previsão dos arts. 359 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR e 3º, § 1º, da Lei n. 10.101 /2000, que tratam da... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto n. 3.000 /1999, art. 303 Lei n. 4.506 /1964, arts. 45 , § 3º Decreto-Lei n. 1.598 /1977, art. 58 , parágrafo único Regulamento do Imposto de Renda - RIR, art... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, destaca-se que a materialidade do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL deve estar relacionada ao acréscimo

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto de Renda. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inclusão dos incisos I e II , no § 1º , do art. 645 , do Decreto n. 9.580 /2018 (RIR/2018)... inexistente o proveito econômico, seria indevida a cobrança por direitos autorais... Cobrança de direitos autorais . Intuito de lucro. Proveito econômico. Desnecessidade

Com a unificação e aplicação do mesmo imposto por todo o Brasil, estimam entre 22 e 27% somente no IVA, sem incluir Imposto de Renda, Contribuição Social, entre outros... Então é esperado cobranças indevidas e muitos projetos para ajustar toda a regulamentação. A Reforma Tributária é a ponta deste grande problema que será foco nos próximos 10 anos... Unificando Impostos sobre o Consumo A mudança mais impactante proposta pela PEC concentra-se na unificação dos impostos que recaem sobre o consumo

Em se tratando de Imposto de Renda, o art. 43 do CTN adota como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza, dentre os quais se inclui... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A discussão gravita em torno da identificação do fato gerador do Imposto de Renda relacionado ao ganho de capital decorrente da alienação das quotas de sociedade de responsabilidade... Remessa do pagamento do Imposto de Renda ao exterior. Alíquota atrelada à data da ocorrência do fato gerador. Tributação favorecida

Ocorre que, ao proceder à dedução do imposto de renda na fonte, a instituição pagadora não excluiu os juros de mora da base de cálculo, o que resultou em retenção indevida de imposto de renda em montante... Assim, a Autora entrou com ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda incidente sobre juros de mora, com a representação do Escritório Fonseca de Melo e Britto... E, tendo em vista de se tratar de Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA), o crédito foi submetido à incidência de imposto de renda tributado exclusivamente na fonte (IRRF), mediante utilização da tabela