Compensação de Ofício em Notícias

Impossibilidade de reconhecimento do vício de ofício. Necessidade de prévia invalidação da assembleia para o manejo da ação responsabilizatória... Decreto-Lei n. 3.365 /1941 prevê somente que eventual depreciação/desvalorização da área remanescente do imóvel desapropriado deve ser levada em conta na fixação do valor da indenização, a título de compensação... Sendo reservada ao vício de voto a sanção de anulabilidade, não poderia ter sido reconhecida de ofício, tal como o fez o Tribunal de origem, o qual afastou também o prazo decadencial para sua decretação

proporcional entre Estados, Municípios produtores e Municípios onde havia instalações de embarque ou desembarque, nos seguintes termos: "Art. 27: A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação... Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade. Violação ao art. 40, § 1º, do Decreto-lei n. 7.665/1945... luz do Decreto-lei n. 7.661 /1945, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, podendo ser pronunciada, de ofício

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]... COMPENSAÇÃO. ATENUANTE. CONFISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS... HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. [...] 5. A intenção de obter dinheiro pela prática criminosa é inerente ao delito de extorsão mediante sequestro, delito de natureza patrimonial

COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS COM DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. VETOR JUDICIAL NEGATIVADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. R$ 937.488,04... Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício... Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena ao patamar de 3 anos e 9 meses de reclusão e 27 dias-multa. Publique-se. Intimem-se

A Turma destacou que a compensação de ofício de valores que o autor receberia a título de restituição de imposto de renda é um procedimento administrativo com amparo legal... Confira abaixo a tese fixada pela TRU no julgamento e, na sequência, leia o resumo do processo: “Ainda que não haja óbice ao procedimento de compensação de ofício de créditos a restituir com débitos do... A decisão apontou que o artigo 6º do Decreto nº 2.138 /1997, estabelece que “a compensação poderá ser efetuada de ofício sempre que a Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou

ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PROVIMENTO ESTENDIDO AOS CORRÉUS. 1... Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para redimensionar as penas aplicadas ao Paciente... Assim, não há indícios de constrangimento ilegal a justificar eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4

Compensação. Possibilidade. Autorização do particular. Prescindibilidade... O reconhecimento da validade e da eficácia do contrato de alienação fiduciária, mesmo sem o registro no Ofício de Registro de Imóveis, opera-se em favor de ambas as partes da relação contratual... Sustenta que não requereu nem deu anuência com essa compensação, razão pela qual ela não poderia ocorrer

Compensação. Possibilidade. Autorização do particular. Prescindibilidade... O reconhecimento da validade e da eficácia do contrato de alienação fiduciária, mesmo sem o registro no Ofício de Registro de Imóveis, opera-se em favor de ambas as partes da relação contratual... Sustenta que não requereu nem deu anuência com essa compensação, razão pela qual ela não poderia ocorrer

momento do pedido de exoneração a recorrida encontrava-se privada momentaneamente de capacidade, o que ampara a boa-fé da Administração Pública naquele momento em que aceitou o pedido de exoneração de ofício... O objetivo da norma foi o de dar maior efetividade aos direitos civis da vítima no processo penal e, desde logo, satisfazer certo grau de reparação ou compensação do dano, além de responder à tendência... de afetação dos REsps 2.039.614/PR, 2.039.616/PR e 2.045.596/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia:" definir se, no caso de compensação

DESTAQUE A prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital, é facultativa... a indenização prevista no art. 59 , I , da Lei n. 8.630 /1993 em ações propostas por trabalhadores portuários avulsos pagas pelo Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP), como compensação