Conceito de Valor Aduaneiro em Notícias

Valor exorbitante. Desproporcionalidade. Valor acumulado. Possiblidade de revisão. Exigência de postura ativa do devedor. Sucessivas revisões. Impossibilidade. Preclusão consumativa... Ao contrário, qualquer incerteza quanto à sua culpabilidade deve operar em seu favor, evidenciando uma manifestação prática do princípio do in dubio pro reo e reiterando o conceito de que é preferível... art. 1º, preconiza a coincidência entre a descrição dos produtos em declaração de importação, o produto negociado e a descrição constante em fatura comercial que acompanha os documentos em despacho aduaneiro

Afinal, a ideia de cadeia de custódia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde a redação original de seu art. 158... Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores... Polícia, promovam, por direito próprio, em suas respectivas áreas de atribuição , atos de investigação destinados a viabilizar a apuração e a colheita de provas concernentes a determinado fato que atinja valores

Afinal, a ideia de cadeia de custódia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde a redação original de seu art. 158... Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores... Polícia, promovam, por direito próprio, em suas respectivas áreas de atribuição, atos de investigação destinados a viabilizar a apuração e a colheita de provas concernentes a determinado fato que atinja valores

substituindo mercadorias de maior valor por outras de valor inferior, visando suprimir tributos no processo de importação, tendo sido constatado, também, o rompimento do lacre do container... Investigado flagrado antes de se submeter ao desembaraço aduaneiro. Crime impossível. Ocorrência. Hipótese que não se coaduna sequer com a tentativa... Embora o conceito de má-fé possa ser considerado vago, registra-se que a melhor solução para sua definição encontra amparo na utilização do Código de Processo Civil - CPC , em atenção ao disposto no art

No caso, a fundação privada prestou serviços públicos de apoio à universidade pública e assumiu perante estas obrigações alusivas ao desembaraço aduaneiro das amostras biológicas objeto da pesquisa de... Observado que o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo, com base em valor presumido quando da aquisição da mercadoria, na revenda por valor menor que o presumido, este mesmo contribuinte arca com... Diante da insuficiência desse critério, o legislador, por intermédio da Lei n. 11.232 /2005, modificou substancialmente o conceito de sentença, qualificando-a como o ato do juiz que implicava em alguma

O Decreto 11.090 /22, publicado no dia 08/06/2022, dispõe expressamente que " os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte " estão excluídos do conceito do valor aduaneiro... Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado: I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira... Dessa forma, o art. 77 do Regulamento Aduaneiro passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 77

documentos comprobatórios para otimizar a conferência documental na instrução da Declaração de Importação, quando direcionada para o canal cinza de conferência, em caso de dúvida justificada sobre o valor... Já na Instrução Normativa RFB nº 1.702, as mudanças visam ajustar o conceito de consolidação de carga, excluir os termos de Declaração de Exportação (DE) e Declaração Simplificada de Exportação (DSE)... Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação efetuado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E)

Importante frisar que os valores de impostos, multas e retenções são reflexo do exercício da fiscalização e controle aduaneiros... Indispensável à segurança nacional, ao comércio justo, ao combate ao tráfico de drogas e entorpecentes, armas e munições, animais, obras de arte e patrimônio histórico, a Aduana é contida no próprio conceito... Quanto à retenção de bens, ela pode ocorrer em diversas hipóteses: os bens foram declarados corretamente, mas os valores devidos não foram pagos; o viajante prefere não pagar os valores devidos no momento

patrocinada pela banca de advogados da Reis Simas & Heidrich Advogados e Consultores , sediada no município de Blumenau/SC, escritório atuante há mais de 7 (sete) anos no ramo de direito tributário e aduaneiro... Do mesmo modo, não é possível incluir os valores do Pis e da Cofins na base de cálculo delas mesmas, já que estas não compõem o faturamento... Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro

da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro"... A Lei 10.865 /04, ao instituir o PIS /PASEP - Importação e a COFINS -Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições... Extrai-se de sua ementa que: “4 Ao dizer que a contribuição ao PIS /PASEP - Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado