STJ Maio23 - Revogação de Prisão Preventiva - Reiteração delitiva em Tráfico de Drogas - Cautelares são Suficientes
Constrangimento ilegal configurado. 5. Medidas cautelares menos gravosas. Adequação... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1