Corte sem Aviso Prévio em Notícias

Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Tema 1170... DESTAQUE A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado... No leading case em questão evidentemente não se cuidou da rubrica de que ora se cuida (décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), razão pela qual o presente recurso especial foi afetado

Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 21.6.2022)... Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011)... Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 12/12/2011)

DESTAQUE É nula a modificação ou alternância do meio de intimação eletrônica (Portal ou Diário eletrônico) pelos Tribunais, durante a tramitação processual, sem aviso prévio, causando prejuízo às partes... Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, sessão de julgamento do dia 21/2/2024. ( Tema 1153 ). REsp 1.954.382-SP , Rel... Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, sessão de julgamento do dia 21/2/2024. ( Tema 1198 ). Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Litigância predatória. Constatação pelo Juiz

A ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DO DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL PRÉVIO E AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO... (p. 3) Acrescenta que, "Como se não bastasse a tortura, da análise dos depoimentos, fica claro que os agentes não informaram ao paciente seu direito constitucional de permanecer em silêncio (Aviso de Miranda... Sendo assim, diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente"(eDOC 4) Verifico que o ato coator destoa da jurisprudência desta Corte

Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 14/12/2023, DJe 20/12/2023... Edição Extraordinária nº 14 Direito Público 16 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.725.030-SP , Rel... Do contrário, se houvesse possibilidade de agravamento, deveria haver, antes da respectiva decisão, a intimação do interessado por meio de aviso de recebimento, para manifestação, no prazo das alegações

Até porque o referido desconto somente será implantado após prévio procedimento administrativo em que será assegurado ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa... Quanto o credor for representado por mandatário ou representante legal, este deverá entregar ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento... Nesse mesmo sentido, destacam-se os precedentes desta Corte: Pet n. 10.556/RJ , relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 2/5/2023 e Pet n. 7.920/DF , relator

com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato... Ainda, a jurisprudência desta Corte há muito se firmou no sentido de ser abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico... consumidores quando demonstrada a efetiva liberdade de escolha do consumidor quanto às modalidades de serviço com e sem a vantagem específica - com a observância do dever de informação e esclarecimento prévio

com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato... que não se exige "que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário"... consumidores quando demonstrada a efetiva liberdade de escolha do consumidor quanto às modalidades de serviço com e sem a vantagem específica - com a observância do dever de informação e esclarecimento prévio

Tal circunstância denuncia o prévio acerto de valores antes mesmo que a empresa contratada tivesse previsto as despesas para a realização do evento... justificativa elaborada pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) para dispensa do certame, a chancela do ex-alcaide, bem como que a emissão da respectiva certidão - afixada, posteriormente, no quadro de avisos... Tal entendimento encontrase pacificado no âmbito desta Corte, merecendo destaque o seguinte aresto de minha relatoria: [...]

CORTE ESPECIAL Processo QO no AgRg na APn 973-RJ , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por maioria, julgado em 3/5/2023... Voto do Presidente da Corte. Previsão regimental. Validade... Esta Corte já se pronunciou no sentido de que conquanto esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador