Na hipótese, o agravado foi preso preventivamente em 24/10/2012, e pronunciado em 8/3/2016, como incurso nas penas do art. 121 , § 2º , I , II e IV do Código Penal... Em 30/5/2019 sobreveio sentença condenando o agravado à pena de 19 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito do art. 121 , § 2º , inciso II , III e IV do Código Penal , tendo... e absolvido da imputação do art. 218-A do Código Penal , nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , concedido o recurso em liberdade (fls. 24-33)