STF 2024 - Denúncia Oferecida com Base em Inquérito Arquivado - Nulidade - Exigência de Prova Nova
A denúncia havia sido oferecida contra o paciente e outros 25 (vinte e cinco) coacusados, pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317 , caput e § 1º, do CP ), corrupção ativa (art. 333... Arquivamento anterior das investigações sobre o crime eleitoral... foi preso preventivamente por suposto envolvimento nos delitos de organização criminosa (art. 2º , §§ 3º e 4º , II , da Lei 12.850 /2013), lavagem de dinheiro (art. 1º , § 4º , da Lei 9.613 /1998) e corrupção