Crime de Responsabilidade por Fraude em Licitação em Notícias

CRIMES CONTRA À FAZENDA PÚBLICA E CONTRA ORDEM ECONÔMICA. FRAUDE À LICITAÇÃO E CARTEL. (I) RECURSO ESPECIAL DE A. C. L. B. E R. G. N. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... entre a conduta e o resultado naturalístico ou normativo, o que, por conseguinte, inviabiliza a identificação das evidências substanciais que caracterizam a ocorrência dos indícios veementes de responsabilidade... entanto, a rejeição da denúncia por inépcia, conforme previsto no art. 41 do CPP , devido à insuficiente descrição das condutas dos acusados, impede a adequada averiguação dos "indícios veementes de responsabilidade

pública em contratações administrativas no processo decisório, em outras palavras, não há obrigatoriedade da realização de concurso de provas e títulos ou licitação para tanto... Não bastasse, na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida... E constitui crime, punível com reclusão de dois a seis meses e multa de 20% do valor do projeto, obter redução do imposto de renda utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício fiscal, incorrendo

Em função de sua própria natureza, o SEEU não interfere nos poderes administrativos do estado-membro relativos ao sistema penitenciário de sua responsabilidade... art. 12 , I , II e III ), não viola o princípio da incomunicabilidade das punições ( CF/1988, art. 5º, XLV), pois, ao atuar ostensivamente no controle e direcionamento da atividade empresarial, evita fraude... Diferencia-se do estágio, que tem caráter predominantemente educativo relacionado ao projeto pedagógico do curso que o estagiário frequenta — tanto que a instituição de ensino tem a responsabilidade de

FRAUDE AO CARATÉR COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 90 , DA LEI N. 8.666 /93. DESCRIÇÃO DA CONDUTA... CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ART. 41 DO CPP . INÉPCIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1... É inepta a denúncia, quanto ao delito de fraude ao caráter competitivo da licitação, porquanto a exordial acusatória não individualiza a conduta dos recorrentes, limitando-se a afirmar que seriam presidentes

Responsabilidade objetiva do BACEN... O espírito da norma qualificadora do crime de dano é o de proteger o patrimônio público... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Fraude contra a previdência social. Apuração em procedimento administrativo. Cancelamento do benefício

fraude à licitação, bem assim porque não foi condenado por nenhuma falsificação, não lhe podendo esta lhe ser imputada para fins de aumento da pena-base... por ele nomeada, ainda que sobre elas recaíssem atos próprios de suas funções, diante da responsabilidade maior, notadamente no que diz respeito ao zelo a ele exigido quanto à higidez da licitação e à... por ele nomeada, ainda que sobre elas recaíssem atos próprios de suas funções, diante da responsabilidade maior, notadamente no que diz respeito ao zelo a ele exigido quanto à higidez da licitação e à

Foram apontados diversos fatos recentes, com suspeitas de fraudes em licitações e desvios de recursos públicos, que acabaram de se acontecer ou que ainda estão acontecendo... a existência de uma suposta organização criminosa voltada para a prática dos c rimes de fraude à licitação, corrupção ativa e passiva, falsificação de documentos públicos e particulares, lavagem de capitais... semelhantes (fraudes a procedimentos licitatórios e desvios de recursos públicos)

Para que alguém seja condenado pelo crime de fraude a licitação, previsto no artigo 90 da Lei de Licitações , é necessário que seja demonstrada a intenção de cometer o ato ilícito... As instâncias ordinárias consideraram que o prefeito tinha o dever de garantir a regularidade dos atos administrativos, o que incluía a responsabilidade pelas condutas dos membros da comissão de licitação... Segundo a ministra, não havia prova de que o prefeito "tenha tomado conhecimento, participado ou aderido à suposta fraude" promovida pela comissão de licitação

CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º , II, DO DECRETO-LEI 201 /67. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DE NULIDADE... Destaca, ainda, a participação de Bernadete Paz, Secretária Municipal e também companheira do suposto beneficiado, violando-se as regras insculpidas na Lei de Licitações... O exame das alegações de inépcia da inicial acusatória por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito ou, ainda, que não existem provas do dolo e da fraude para desconstituir o entendimento

Lei de Licitações e Contratos Administrativos 95) LEI Nº 14.155 , DE 27 DE MAIO DE 2021... de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492 , de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional , e a... residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel; 87) LEI Nº 13.871 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha ), para dispor sobre a responsabilidade