Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
instrumento, produto ou proveito do crime anterior... Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade... Havendo impugnação, por lógico, o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução somente ocorrerá depois de ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação impugnativa