Licitação: Preferência de microempresa somente se houver empate no preço
O relator do caso, Desembargador Spoladore Dominguez, explicou que a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate, aplica-se somente quando há... Contudo, apesar de sua oferta financeira vantajosa, foi classificada em segundo lugar após a avaliação combinada dos critérios de preço e técnica, com a empresa vencedora apresentando uma pontuação geral... A decisão foi unânime entre os membros da câmara, e destacou-se a importância de aderir estritamente aos critérios estabelecidos no edital da licitação, respeitando tanto a legislação aplicável quanto