Declarar, com Fundamento na Regra do Art em Notícias

e não em dias úteis, regra aplicável somente para prazos processuais (art. 219, parágrafo único)... Art. 876 , § 6º , do CPC . Regras relativas ao concurso de credores. Arts. 908 do CPC e 962 do CC . Impossibilidade de aplicação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em verificar se o juiz responsável pelo processo de falência pode declarar, nos autos do processo falimentar, a nulidade de negócio jurídico de compra

e não em dias úteis, regra aplicável somente para prazos processuais (art. 219, parágrafo único)... Art. 876 , § 6º , do CPC . Regras relativas ao concurso de credores. Arts. 908 do CPC e 962 do CC . Impossibilidade de aplicação... Não é possível autorizar que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores, sob pena

Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal , há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002 /69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal . 6... ao recorrente e aos corréus a apresentação de resposta à acusação com fundamento no art. 396 do CPP... Determinação de suspensão do lapso prescricional, contado a partir da sessão de julgamento, com fundamento no inciso I , § 4º , do art. 125 do Código Penal Militar , combinado com o inciso I do art. 116

Dessa forma, deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável... Por fim, não é possível declarar a nulidade da ação penal que tramitou na Itália por inobservância de normas da legislação penal e processual brasileira... Sobre o tema, a doutrina assenta que o legislador adotou a regra da acessoriedade limitada, ou seja, a conduta anterior deve ser típica e ilícita

Conclui que, diante desse quadro, existe, ao menos, dúvida razoável, a possibilitar a incidência do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição, com fundamento no art. 386 , inc. VI ou inc... Concessão, de oficio, de "habeas corpus" para declarar a extinção da punibilidade dos ora recorridos, julgando-se, em consequência, prejudicado o recurso extraordinário.” ( RE nº 168.776/DF , Rel... ART. 102 DA LEI MAIOR . 1

Por todo o exposto, nego seguimento ao habeas corpus , mas, com fundamento no art. 192 do RISTF, concedo a ordem, de ofício, para impronunciar o paciente (processo nº 0792723-64.2014.8.06.0001 , da 3a... Outrossim, vigora o princípio da soberania dos veredictos, o que implica, em regra, a imutabilidade das decisões do Júri, salvo as restritas hipóteses legais de cabimento da apelação - CPP , art. 593... 155 ), é de rigor a conclusão no sentido de que também não poderão servir como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia

As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas... Ainda, a orientação do STJ é no sentido de que "a demonstração da permanência dos fundamentos que levaram à inclusão do detento no Sistema Prisional Federal é suficiente para justificar o deferimento do... Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO... do delito do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 para o art. 28 da mesma lei, verifica-se que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento na sentença condenatória... Não há dúvidas, portanto, que se encontra em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da Dignidade da Pessoa Humana ( CF, art. 1º, III), com o direito à honra, intimidade e vida privada

investigação denominada pela Receita Federal de "Operação Caeiro" (posteriormente denominada pela Polícia Federal de "Operação Black Flag"), que deu origem ao Relatório Fiscal, em descumprimento das regras... Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 1º , I, c.c. o art. 12 , I , ambos da Lei n. 8.137 /1990, no art. 19 , caput, e parágrafo único... da Lei n. 7.492 /1986, no art. 171, § 3º, bem como no art. 304 , c.c. o art. 299 , todos do Código Penal - Ações Penais nº 5008194-62.2021.4.03.6105 , nº 5008408-53.2021.4.03.6105 , nº 5008315-90.2021.4.03.6105

juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo... Quanto à possibilidade de compensação, o art. 54 da Lei n. 8.666 /1993 estabelece que as regras do Direito Privado podem ser utilizadas supletivamente no âmbito dos contratos admirativos... Acerca da incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital auferido por não residente, o art. 18 da Lei n. 9.249 /1995 determina expressamente a observância das regras aplicáveis aos residentes no