Desidia Não Comprovada em Notícias

Não demonstrada desídia do vendedor e comprovada a tradição do veículo, o qual passou a posse do adquirente, cabe a este arcar com todos os ônus incidentes sobre o veículo desde a data da efetivação do... Essa responsabilidade, no entanto, não exclui o dever do alienante (vendedor) de comunicar a venda do veículo ao Detran, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelo pagamento de multas e tributos... Apelação cível conhecida e não provida. ( Acórdão 1373647 , 00016976120178070011 , Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no PJe: 8/10/2021

No caso dos autos, Nancy Andrighi apontou que, ainda que a execução tenha sido ajuizada no último dia do prazo prescricional, não ficou comprovada a desídia da parte, tendo em vista que a determinação... Nessas situações de ajuste da inicial, apontou o colegiado, não há configuração de desídia da parte a ponto de se limitar a interrupção da prescrição à data da emenda à petição... Todavia, tais situações não se confundem com hipóteses de mera retificação de algum de seus elementos"

No caso dos autos, Nancy Andrighi apontou que, ainda que a execução tenha sido ajuizada no último dia do prazo prescricional, não ficou comprovada a desídia da parte, tendo em vista que a determinação... Nessas situações de ajuste da inicial, apontou o colegiado, não há configuração de desídia da parte a ponto de se limitar a interrupção da prescrição à data da emenda à petição... Todavia, tais situações não se confundem com hipóteses de mera retificação de algum de seus elementos"

Veja-se que não se trata de uma dupla penalidade, mas de consequências cumulativas da latente desídia do apenado com o cumprimento da sua reprimenda, cenário onde, além de incorrer em falta grave, ele... E de acordo com o art. 146, C, parágrafo único: A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a... Não obstante, a referida indisciplina não possui equivalência com a fuga (art. 50 , II , da LEP ), em relação à qual o período em que o sentenciado permanecer evadido não poderá ser computado como pena

“O filho que propõe uma execução de alimentos em desfavor de um dos genitores pelo rito da prisão não é seu algoz, mas, sim, é a vítima do descaso e da desídia de quem deveria por eles olhar e zelar e... que a prisão civil do devedor de pensão alimentícia é um instrumento válido de coerção e só deve ser afastada em caso de absoluta impossibilidade da quitação da dívida, que deve ser robustamente comprovada... Ainda segundo a ministra, não se pode culpar o filho pela prisão civil do genitor inadimplente, sob pena de revitimização

Não oferecimento de alegações finais. Comprovação de que isso não ocorreu por desídia do acusado. Prejuízo à defesa. Configuração. Princípio da plenitude de defesa. Nulidade da decisão de pronúncia... O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em caso análogo no mesmo sentido ora preconizado, de modo que, havendo relação locatícia comprovada, a pretensão de retomada do bem deverá seguir o rito... Não configuração

“Medida que não foi observada no caso da empregada, que foi dispensada por justa causa por desídia em suas funções” , ressaltou... Ele lembrou, no entanto, que essa garantia pode ser afastada, desde que comprovada falta grave, conforme pacífico entendimento do TST... Já no dia 17 de dezembro, recebeu outra suspensão por “ato de desídia - falta injustificada

O empregado pretendia reverter a dispensa por justa causa que sofreu por alegada prática de ato de improbidade e desídia no desempenho de suas funções... No processo, estão comprovadas duas faltas graves cometidas pelo trabalhador: ter pego, para uso próprio, máscaras do tipo N95 e álcool em gel da farmácia do centro cirúrgico hospitalar e ter dormido em... Para o juízo de 2º grau, eventual temor do empregado com o cenário à época não justificaria sua conduta, principalmente por ser ele o responsável pela guarda e controle de insumos no local

A autoria, por sua vez, restou satisfatoriamente comprovada... A conduta apontada como criminosa não extrapola os limites do ilícito civil, visto que a simples mora na devolução dos bens pelo locatário ou eventual desídia de sua parte em informar o novo endereço... Como se vê, encontra-se devidamente comprovada a apropriação no que toca ao compressor de ar locado pelo acusado, sobretudo porque não foram ouvidas outras testemunhas que viessem a corroborar da sua versão

IV – Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229 , de 28.2.1967)... tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação... O empregador não será obrigado a pagar salários, além de não ser computado o tempo de serviço neste estado do contrato