Dever de Reparar Artigos 186 e 927 Caput do Cc em Notícias

Ao avaliar o caso, o TST reconheceu que, sob o prisma da responsabilidade subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do CC , o dever de reparar exige a presença da conduta do agente; dano e nexo de causalidade... Processo: 360-25.2022.5.17.0014 Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/403707/tst-demitir-funcionario-com-depressao-nao-gera-dever-de

Entre um dos deveres expressos de ambos os cônjuges no Código Civil , está a fidelidade... Sendo um ilícito civil é plenamente possível que haja a devida indenização nos termos do art. 927 , também do Código Civil “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado... A fidelidade recíproca é prevista no art. 1566 , I , do Código Civil como dever de ambos. O desrespeito a esse artigo gera um ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral

O magistrado julgou então procedente o pedido de indenização por danos morais , nos termos do disposto nos artigos 7º , inciso XXVIII , da CR/88 , e 927 , e 945 e 186 , do Código Civil... Em defesa, a empregadora contestou as alegações, afirmando não haver ilícito para atrair o dever de reparação... “Considerando a dor vivenciada, a gravidade do evento danoso, a situação econômica das partes envolvidas e a necessidade de reparar o dano sofrido e, simultaneamente, de prevenir futuras situações como

186 e 927 , do Código Civil... Concluiu pela presença dos pressupostos atrativos do dever de reparar, civilmente, pelos danos causados, nos termos dos artigos 5º , incisos V e X , e 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal e artigos 186

Antes de mais nada, é necessário relembrar que essa indenização decorre de uma interpretação do arts. 186 e 927 , do Código Civil , que determinam a reparação de danos causados a terceiros por meio de... DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1... Os motivos da importância da condenação em dano moral são claríssimos, seja para reparar os possíveis prejuízos causados pelo tempo em que o segurado deveria estar percebendo verbas alimentares e muito

Na decisão, o colegiado considerou não haver restrição legal para a aplicação das regras de responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, tendo em vista que os artigos 186 e 927 do Código Civil... do abandono afetivo tem fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma, que não se confundem com as situações de prestação de alimentos ou perda do poder familiar, relacionadas ao dever... maneira irresponsável, negligente ou nociva aos interesses dos filhos, e se dessas ações ou omissões decorrem traumas ou prejuízos comprovados, não há impedimento para que os pais sejam condenados a reparar

Na decisão, o colegiado considerou não haver restrição legal para a aplicação das regras de responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, tendo em vista que os artigos 186 e 927 do Código Civil... do abandono afetivo tem fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma, que não se confundem com as situações de prestação de alimentos ou perda do poder familiar, relacionadas ao dever... maneira irresponsável, negligente ou nociva aos interesses dos filhos, e se dessas ações ou omissões decorrem traumas ou prejuízos comprovados, não há impedimento para que os pais sejam condenados a reparar

e 927 do Código Civil de 2002 tratam do tema de forma ampla e irrestrita... Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não há impedimento para a aplicação das regras de responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, considerando que os artigos 186... do abandono afetivo tem fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma, que não se confundem com as situações de prestação de alimentos ou perda do poder familiar, relacionadas ao dever

Na decisão, o colegiado considerou não haver restrição legal para a aplicação das regras de responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, tendo em vista que os artigos 186 e 927 do Código Civil... do abandono afetivo tem fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma, que não se confundem com as situações de prestação de alimentos ou perda do poder familiar, relacionadas ao dever... maneira irresponsável, negligente ou nociva aos interesses dos filhos, e se dessas ações ou omissões decorrem traumas ou prejuízos comprovados, não há impedimento para que os pais sejam condenados a reparar

Na decisão, o colegiado considerou não haver restrição legal para a aplicação das regras de responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, tendo em vista que os artigos 186 e 927 do Código Civil... do abandono afetivo tem fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma, que não se confundem com as situações de prestação de alimentos ou perda do poder familiar, relacionadas ao dever... maneira irresponsável, negligente ou nociva aos interesses dos filhos, e se dessas ações ou omissões decorrem traumas ou prejuízos comprovados, não há impedimento para que os pais sejam condenados a reparar