Direito de Uso de Vaga de Garagem em Notícias

de garagem entregues em número e tamanho inferior ao propagandeado e piscina que não estava apta para uso... de garagens que teriam sido construídas de forma irregular... Para Cueva, a regra em questão “não tem o alcance de conceder ao vendedor do imóvel o direito abater do montante indenizatório por ele devido — em virtude da entrega a menor da área contatada — o equivalente

Apesar disso, foi mantida a penhora da vaga de garagem, com base na Súmula nº 449 do STJ, cujo texto expressa a penhorabilidade da unidade autônoma de estacionamento que tenha matrícula própria... Embora tenha reconhecido que o executado, sócio de uma reclamada, comprovou que seu imóvel é um bem de família, os desembargadores mantiveram a penhora da vaga de garagem, já que ela tem matrícula própria... O dispositivo legal veda a alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio. (Processo nº 0001076-42.2012.5.02.0201 )

A relatora do caso, ministra Assusete Magalhães, destacou precedente da Quarta Turma ( REsp 316.686 ) no qual o colegiado de direito privado afastou a impenhorabilidade da vaga de garagem, definindo que... vaga de garagem deve ser restrita aos condôminos, salvo autorização em contrário expressa na convenção condominial... Vaga de garagem não constitui bem de família para efeito de penhora Uma das orientações mais frequentemente adotadas pelo STJ na solução de conflitos relacionados a vagas de garagem é o enunciado da Súmula

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora... Para nos atualizarmos vamos fazer uso de uma ferramenta bem bacana: a jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça... Afasta-se a proteção conferida pela Lei n. 8.009 /1990 ao bem de família, quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução

Além disso, alegou-se que o adquirente possui o direito de uso de uma vaga de garagem de pequeno porte, em área coletiva, não havendo que se falar em falta do dever de informação... O caso que gerou a deliberação foi levado ao Judiciário, em virtude de o adquirente do imóvel ter alegado não ter tido informação suficiente sobre as vagas de garagem e de não haver vaga de garagem suficiente... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, no julgamento do processo de nº 1000042-51.2020.8.26.0157 , que é dever da unidade imobiliária informar especificamente se a vaga de garagem será individual

Ao TJ-SP, alegou que a construção seria regular e o autor teria o direito a uma vaga de garagem de pequeno porte, em área coletiva, não havendo uso exclusivo de um proprietário específico... O autor comprou um apartamento com uma vaga de garagem, acreditando se tratar de vaga exclusiva... Nessas condições, é devida a reparação pelos danos materiais, a serem apurados em liquidação, afinal a vaga de garagem com restrições de uso enseja notória desvalorização do bem", completou o magistrado

As vagas de garagem, normalmente, são tratadas como propriedade coletiva de uso privado, ou seja, ela é uma área de uso comum, mas com direito de uso exclusivo... Assim, caso você tenha interesse em alugar sua vaga de garagem precisará primeiramente buscar na convenção do condomínio como funciona as regras de locação... Dessa forma, não se pode dizer que se é dono da garagem e, sim, que tem o direito de usar o espaço

A decisão foi unânime. https://www.aod.adv.br/post/mudan%C3%A7a-no-uso-de-garagem-n%C3%A3o-exige-vota%C3%A7%C3%A3o-un%C3%A2... Para a magistrada, não houve violação ao direito de propriedade das autoras, "mesmo porque elas continuam proprietárias de parte ideal da garagem coletiva, tendo havido apenas o estabelecimento da forma... Por fim, a desembargadora considerou não haver demonstração de qualquer prejuízo às autoras em decorrência da fixação das vagas de garagem

CAPÍTULO III - DAS AÇÕES PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DO PEDESTRE Art. 4º Os direitos do pedestre serão viabilizados por meio das seguintes ações do Poder Público: I - promover a prevenção de acidentes de... O Estatuto prevê diversas ações voltadas para a melhoria das condições de mobilidade na cidade e consolida direitos e deveres dos pedestres... CAPÍTULO IV - DO REBAIXAMENTO DE CALÇADAS E GUIAS PARA ACESSO DE VEÍCULOS Art. 9º O rebaixamento de calçadas e guias junto às vagas destinadas ao estacionamento de veículos que transportam pessoas com

Segundo Pinheiro Franco, a convenção do condomínio prevê que “a administradora da garagem pode explorar comercialmente as vagas, inclusive por meio de cessão de uso temporário das vagas a terceiros não... “É evidente, nesse empreendimento específico, que tais vagas são unidades autônomas passíveis de alienação sem qualquer vinculação às unidades comerciais, eis que podem ser destinadas ao uso do público... “A apelante adquiriu unidades autônomas de grupos de vagas de garagem e assumiu junto à incorporadora a obrigação contratual de atuar, no edifício, como administradora da garagem”, afirmou o relator, destacando