Educação Infantil em Notícias

Constituição Federal , dispõe que"é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação... ordinário, por meio da Lei n. 13.257 /2016, estabeleceu a necessidade de se atentar para a especificidade e a relevância dos primeiros anos de vida, denominada primeira infância, no desenvolvimento infantil

Constituição Federal , dispõe que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação... ordinário, por meio da Lei n. 13.257 /2016, estabeleceu a necessidade de se atentar para a especificidade e a relevância dos primeiros anos de vida, denominada primeira infância, no desenvolvimento infantil

IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos... O STF afirmou que embora os estados possuam competência para legislar concorrentemente sobre educação, devem observar as normas gerais editadas pela União ( CF/1988, art. 24, IX)... Foi declarada a inconstitucionalidade formal da Lei 5.123/2021 do Estado de Rondônia por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ( CF/1988, art

FILHOS EM IDADE INFANTIL. NECESSIDADE PRESUMIDA. TRABALHO doméstico DE CUIDADO diário e NÃO REMUNERADO da mulher... As tarefas domésticas e a educação dos filhos realizadas de maneira exclusiva pelas mulheres acarretam um custo social elevado, prejudicando não apenas a carreira profissional da mulher, mas também a sua... 226, § 7º, da Constituição Federal )– concretizado por meio do pagamento de alimentos fixados em montante proporcional aos esforços da mulher, com a realização de trabalhos domésticos e diários na educação

do protagonismo dos municípios na oferta da Educação Infantil e da primeira etapa do Ensino Fundamental e nos processos de alfabetização... O Compromisso será implementado por meio de estratégias de atuação destinadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil e da primeira etapa do Ensino Fundamental e ao combate às desigualdades de aprendizagem... infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental

integral, com o “fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância” (art. 14, § 1º [da Lei n. 13.257/2016]). 4... preventivamente, ainda que por suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes, porquanto tal delito, por si só, não é empecilho para o deferimento da benesse, notadamente para garantir o desenvolvimento infantil

O Brasil possui leis robustas que abrangem o tema da exploração sexual infantil... É necessário investir em educação sexual adequada e voltada para a proteção das crianças, ensinando-as sobre seus direitos, limites pessoais e sobre como identificar e denunciar situações de abuso... A Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade

II -educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;”... A garantia do acesso à educação infantil caracteriza-se como um dever do poder público, segundo dispõe o art. 208 , inciso IV , da Constituição Federal... A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia

Isso, porque, como já mencionado, o poder familiar implica responsabilidade solidária de ambos os genitores em prover a educação dos filhos... Necessidade de desenvolvimento infantil, de personalidade e do ser humano em tenra idade. Minimização do risco de colocação em família substituta ou acolhimento institucional... o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017, DJe de 18/12/2017), a Terceira Turma entendeu que "(...) os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação

Isso, porque, como já mencionado, o poder familiar implica responsabilidade solidária de ambos os genitores em prover a educação dos filhos... Necessidade de desenvolvimento infantil, de personalidade e do ser humano em tenra idade. Minimização do risco de colocação em família substituta ou acolhimento institucional... o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017, DJe de 18/12/2017), a Terceira Turma entendeu que "(...) os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação