STJ 2023 - Estelionato Judicial - Atipicidade da Conduta do Advogado - Promover Ação Judicial sabendo da Inexistência do Direito
natureza provisória - à norma repressora do tipo penal em evidência, que, como consabido, não se revela estanque, definitiva ou imutável, sequer vinculando o juízo processante a, tão-somente, tal enquadramento