Exclusão da Base de Cálculo da Pensão Alimentícia em Notícias

acrescentar que, em se tratando de benefício fiscal, a instituição e as regras a ele aplicáveis dependem de lei ordinária (v. art. 97 , VI , do CTN :"Somente a lei pode estabelecer: [...]as hipóteses de exclusão... A questão posta a julgamento, então, consiste em definir como se dará o creditamento: se com base na Lei n. 10.925 /2004, ou seja, com "créditos presumidos", ou se com apoio no art. 3º das Leis n. 10.637... por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior

Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não... Possibilidade de exclusão legal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Cumprimento dos requisitos legais. Aplicação do art. 10 da Lei Complementar n. 160 /2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973 /2014... ou inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária

de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência... de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência com aplicação do art. § 3º do art. 85 do CPC/2015... Honorários devidos com base no proveito econômico. Valor da dívida proporcional ao número de executados

Exclusão da receita decorrente da alienação dos bens arrendados do ativo permanente (não circulante) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime cumulativo... Dedução da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Possibilidade. Lei n. 9.718 /1998, art. 3º , §§ 5º e 6º. Normas especiais. Art. 3º , § 2º , da Lei n. 9.718 /1998. Norma geral... Mãe viúva beneficiária de pensão por morte. Qualidade de dependente

Exclusão de multa coercitiva. Decisão não denegatória. Descabimento. Art. 105 , inciso II , alínea " b ", da CF... Significa dizer, portanto, que o reconhecimento do impedimento com base no art. 144 , IX , e também da suspeição com base no art. 145 , I , ambos do CPC/2015 - uma vez lançado em algum dos processos que... Admitiu-se a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ( CF , art. 5º , LXVII )

DESTAQUE O parâmetro remuneratório sobre o qual deve incidir a VNPI para o cálculo da remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional é o existente em março/2002... para preponderar, em caráter definitivo, um regime remuneratório intermediário, que somava vantagens da antiga estrutura remuneratória, com os novos benefícios, não faria o menor sentido determinar a exclusão... DESTAQUE Os acionistas minoritários não têm legitimidade extraordinária para promover procedimentos arbitrais destinados à responsabilização civil dos controladores, com base no art. 246 da Lei n. 6.404

SÚMULAS 3 > SÚMULA N. 654 A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária... Em relação ao tema, sublinhe-se que há sucessivos precedentes desta Terceira Turma no sentido de que, embora não seja admissível a exclusão da multa ao fundamento de vulnerabilidade e hipossuficiência... Nesta Corte, já desde há muito, a jurisprudência tem reconhecido que o termo inicial da decadência, nos pedidos de revisão de benefício com base em sentença trabalhista, é o trânsito em julgado do decisum

Base de cálculo. Valor efetivo da operação. Restituição de diferença. Art. 166 do CTN . Inaplicabilidade. Juízo de retratação... Base de cálculo. Créditos do REINTEGRA. Medida Provisória n. 651 /2014, convertida na Lei n. 13.043 /2014. Data limite de incidência... Ocorre que, realizada a operação que se presumiu, a base de cálculo revelou-se inferior à presumida. Esse fato superveniente é que faz nascer o direito do contribuinte

Afinal, pensão alimentícia não é pedágio para o direito de convivência entre o filho e o pai... Autor que não requereu na inicial a redução dos alimentos e a exclusão do 13º salário, gratificações, férias, horas extras e verbas rescisórias da base de cálculo. Inovação recursal... Em caso de não pagamento da pensão, existem outros meios para cobrança da obrigação. Não há na legislação que proíba o pai de ver o filho em razão do não pagamento da pensão alimentícia

Abusividade da exclusão DESTAQUE É abusiva a exclusão unilateral do usuário, quando seu direito de manutenção tem amparo contratual, pactuado/firmado no" Termo de Opção ", e o rompimento unilateral do... Exclusão unilateral do usuário após dois anos de permanência sob o argumento de contrariedade à lei... diante da divergência entre as Turmas de Direito Penal, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, pacificou o entendimento, no sentido de ser possível, na segunda fase do cálculo