Extinção da Punibilidade / Suspensão Condicional do Processo em Notícias

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  • STF 2023 - Processo Penal Militar - Nulidade por ausência de oportunização para a apresentação de Resposta a Acusação

    Notícias11/04/2024Carlos Guilherme Pagiola
    autoriza que o Juiz, ao verificar a atipicidade da conduta, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou de culpabilidade do agente ou a extinção de punibilidade do agente, absolva sumariamente... Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 um ano de reclusão, como incurso no art. 290 , caput , do CPM , com a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 2 (dois... Suspensão do lapso prescricional, contado a partir da sessão de julgamento ( CPM , art. 125 , § 4º , I , c/c o CP , art. 116 , I ). 1
  • Informativo 803 (STJ) - Inadimplemento da pena de multa NÃO IMPEDE a extinção da punibilidade

    Notícias18/03/2024Ygor Alexandro Sampaio
    Extinção da punibilidade. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Destaque... se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional... O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo
  • Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 803 - 13 de março de 2024

    Extinção da punibilidade. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza... se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional... DESTAQUE O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência
  • Jurisprudência atualizada - 12 teses do STJ sobre os Juizados Especiais Criminais

    Notícias03/07/2023BLOG Anna Cavalcante
    A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente... (Súmula n. 243 /STJ) A existência de inquérito policial em curso não é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo... A conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. Acesse as razões dos julgados que originaram essas teses AQUI
  • STJ - Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ

    Notícias13/03/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final, será favorecido pela extinção da punibilidade... são diferenciais do acordo No mesmo voto, Schietti enumerou as principais diferenças do acordo de não persecução penal em relação a outras formas de Justiça penal negociada, como a transação penal e a suspensão condicional... do processo
  • Breves ponderações sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

    Notícias08/03/2023João Victor Guimarães
    se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional... para fins de homologação, e, após isso, será encaminhado à uma Vara de Execução Penal, a qual será responsável pelo cumprimento das condições firmadas no acordo, prolatando-se a eventual sentença de extinção da punibilidade... pois, prevalecer o princípio acusatório no processo penal
  • STF Jan 23 - ANPP de processo transitado em julgado

    Notícias17/02/2023Carlos Guilherme Pagiola
    Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14... Trata-se de uma inovação no ordenamento jurídico brasileiro que, assim como a transação penal e a suspensão condicional do processo, privilegia a justiça consensual e, certamente, impactará de forma positiva... O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo
  • STF Out22 - Julgamentos sobre Acordo de não Persecução Penal e Retroatividade - ANPP

    Notícias16/11/2022Carlos Guilherme Pagiola
    Superior Tribunal de Justiça, ainda que firmado em sede de Suspensão Condicional do Processo, no sentido de que tais benefícios não podem ser encarados como direito subjetivo do réu, mas, sim, um poder-dever... inferior a 4 anos; não há reincidência; não há elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou habitual; tampouco há notícias de que tenha sido beneficiada [sic] por transação penal ou suspensão condicional... Sim, porque as partes ajustam cláusulas negociais a serem cumpridas pelo contratante, de modo que, em contrapartida, ficará esvaziada a pretensão estatal, por meio da decretação da extinção da punibilidade
  • STJ Out22 - Violação de Sigilo Profissional - Trancamento da Ação Penal Por Inépcia - Conceito de Acesso Restrito

    Notícias26/10/2022Carlos Guilherme Pagiola
    a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 3... a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 3... Segundo as informações de fls. 123-124, "a defesa manifestou aceitação à proposta de Suspensão Condicional do Processo, informando o endereço atualizado do Paciente, em face do qual foi expedida a precatória
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