STF 2023 - Processo Penal Militar - Nulidade por ausência de oportunização para a apresentação de Resposta a Acusação
autoriza que o Juiz, ao verificar a atipicidade da conduta, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou de culpabilidade do agente ou a extinção de punibilidade do agente, absolva sumariamente... Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 um ano de reclusão, como incurso no art. 290 , caput , do CPM , com a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 2 (dois... Suspensão do lapso prescricional, contado a partir da sessão de julgamento ( CPM , art. 125 , § 4º , I , c/c o CP , art. 116 , I ). 1