Feminicídio em Notícias

Infere-se dos autos que o paciente foi pronunciado, por violação ao art. 121 , § 2º , III , IV e VI , do Código Penal , c/c o art. 1º , I , da Lei n. 8.072 /1990 (feminicídio).

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA. AGRAVADO PRIMÁRIO, DE 77 ANOS. CONDUTA ISOLADA. PRÁTICA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, como no caso ora tratado, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP ), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ

São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Pará e Piauí são os cinco estados que mais registraram o crime de feminicídio em 2023... Em 2023, 3.181 mulheres sofreram violações e, destas, 586 foram vítimas de feminicídio . Cerca de 72% das mortes ocorreram pelas mãos dos parceiros das vítimas

do feminicídio pelo tribunal do júri mediante a análise de aspectos subjetivos da motivação do crime, dada a natureza objetiva da qualificadora, ligada à condição de sexo feminino... Agravante por parentesco pode ser aplicada juntamente com a qualificadora de feminicídio Entendimento parecido foi fixado no REsp 2.007.613 , de relatoria do ministro Ribeiro Dantas... “Desde que formalizamos nossa adesão à Meta 8 – ou seja, só neste ano de 2024 –, já julgamos 40 processos relacionados a violência doméstica e a casos de feminicídio, e hoje restam apenas 251 processos

; se o processo judicial não comprovar o feminicídio, a pensão será suspensa; Nesse caso, os valores já recebidos não precisarão ser devolvidos. a pensão será concedida mesmo que o feminicídio tenha ocorrido... Entrou em vigor, em 31 de outubro de 2023, a lei que prevê o pagamento de pensão de um salário mínimo a filhos e outros dependentes de vítimas de feminicídio... No ano passado, 1.437 brasileiras foram vítimas de feminicídio, alta de 6,1% em comparação ao ano anterior, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023

durante a realização da Marcha das Margaridas, que trouxe a Brasília cerca de 100 mil mulheres do campo, das águas e florestas, o Ministério das Mulheres lançou o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios

e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio... No entanto, será cancelada se não for comprovado que o falecimento se deu em decorrência de feminicídio... Também tem direito à pensão especial os filhos (as) de mulheres que foram vítimas de feminicídio antes da promulgação dessa lei

Para ele, trata-se de feminicídio ou, minimamente, de homicídio com dolo eventual. Ao todo, Anna tem 10 ferimentos no corpo: seis na face e quatro na clavícula direita... inquérito ainda não foi finalizado, mas um novo parecer do laudo de necrópsia, feito na última terça-feira e entregue ao delegado na quinta, pode ajudar na conclusão e indiciamento do marido, suspeito do feminicídio

A alteração legislativa alcança TODAS as crianças e adolescentes dentro dos parâmetros, ainda que o feminicídio tenha ocorrido anteriormente a publicação da lei... Foi aprovado a Lei Nº 14.717 /2023 que autoriza um pagamento para menores de 18 anos, filhos de mulheres vítimas de feminicidio, cuja a renda familiar per capita seja de até 25% do salário mínimo

Agora, com a nova lei, a cobertura social se estende aos filhos das vítimas de feminicídio, abordando uma dimensão até então não contemplada... A recém-sancionada Lei 14.717 , que estabelece o direito a uma pensão especial para filhos e dependentes menores de mulheres vítimas de feminicídio, merece nossa atenção e compreensão... Uma característica crucial da lei é a possibilidade de concessão provisória da pensão antes da conclusão do julgamento do crime, caso existam indícios fundamentados de feminicídio