Habeas Corpus Preventivo Prisão Civil Alimentos em Notícias

HABEAS CORPUS . CRIME DOLOSO CONTRA O ERÁRIO E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E NA GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO... "HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE... cautelar ora examinada -, essa informação não foi utilizada pelo decreto preventivo como fundamento para a prisão

Nos termos do art. 42 do Código Penal : "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o... A admissão de carta de fiança não deturpa esse objetivo, pois com ela tem-se a garantia da obrigação sem perder o caráter preventivo e o repressivo... DESTAQUE A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária

É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a suspensão de todas as ordens de prisão civil, em decorrência... Vejamos as teses veiculadas na duas edição: Durante a pandemia da covid-19, faculta ao credor indicar, no juízo da execução de alimentos, se pretende que a prisão civil seja cumprida no regime domiciliar... Não é cabível a impetração de habeas corpus na hipótese de suspensão temporária do direito de visita presencial de genitor ao filho menor causada pela pandemia da covid-19, pois o isolamento social não

O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças concedeu, no plantão judicial deste sábado (16), habeas corpus preventivo para que mãe solteira e desempregada não seja presa por não pagar a pensão alimentícia... Devido ao pagamento não ter sido efetuado, foi decretada prisão civil por 30 dias. A mãe alega que está desempregada há dois meses e tem duas outras filhas sob seus cuidados, de 7 e 5 anos... O magistrado citou acórdão de relatoria da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, que entendeu que a Constituição só permite prisão por dívida decorrente de prestação de alimentos quando

Na sequência, esboçarei breve panorama normativo sobre a prisão preventiva em solo brasileiro. No último tópico, seguem as conclusões.

de flagrante ilegalidade da prisão civil. 8) Não obstante o disposto no art. 142 , § 2º , da CF , admite-se habeas corpus contra punições disciplinares militares para análise da regularidade formal do... § 1º , c, do CPP . 10) É cabível habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção. 11) Não cabe habeas corpus contra decisão que denega liminar... O STJ tem 18 teses sobre o Habeas Corpus definidas por Jurisprudência

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal concederam, parcialmente, a ordem para que M.R.A. da S. cumpra prisão em regime aberto, na forma domiciliar, em habeas corpus preventivo impetrado... pela Defensoria Pública contra decisão de primeiro grau que decretou prisão civil, por dívida alimentar... Embora citada, ela não o fez no prazo legal, situação que motivou a decretação de sua prisão civil. Ao examinar o HC, o Des

Para evitar a prisão civil da avó, a Defensoria Pública de São Paulo, em São José dos Campos, ingressou com um habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)... Segundo ele, a prisão civil é proposta para aquele que, sendo efetivamente devedor de alimentos e não justificando a impossibilidade de pagar a pensão alimentícia, no prazo processual de três dias, pode... Para Rolf Madaleno, a prisão civil do devedor de alimentos visa criar o constrangimento e deve valer para todos, pais ou avós

Para evitar a prisão civil da avó, a Defensoria Pública de São Paulo, em São José dos Campos, ingressou com um habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)... Segundo ele, a prisão civil é proposta para aquele que, sendo efetivamente devedor de alimentos e não justificando a impossibilidade de pagar a pensão alimentícia, no prazo processual de três dias, pode... Para Rolf Madaleno, a prisão civil do devedor de alimentos visa criar o constrangimento e deve valer para todos, pais ou avós

Para evitar a prisão civil da avó, a Defensoria Pública de São Paulo, em São José dos Campos, ingressou com um habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)... Segundo ele, a prisão civil é proposta para aquele que, sendo efetivamente devedor de alimentos e não justificando a impossibilidade de pagar a pensão alimentícia, no prazo processual de três dias, pode... Para Rolf Madaleno, a prisão civil do devedor de alimentos visa criar o constrangimento e deve valer para todos, pais ou avós