Inclusão no. Órgãos de Proteção Ao Crédito em Notícias

]"; além disso "se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica... Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico a respeito da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS... Exatamente por essa razão, é de se reconhecer que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador

Como consequência, uma série de benefícios sociais - inclusive empréstimos e adesão a programas de inclusão e de complementação de renda - lhe serão negados enquanto pendente dívida pecuniária decorrente... pecuniária de quem já cumpriu a integralidade da pena privativa de liberdade e deseja - sem a obrigatoriedade de pagar uma pena de multa até um valor que o Estado costuma renunciar à cobrança de seus créditos... Nesse sentido, a interpretação e integração de preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor, codificados ou não, submetem-se a postulado hermenêutico de ordem pública, segundo o qual, em

Necessidade de inclusão no cálculo... à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (inciso II)... O próprio art. 3º da Lei n. 8.009 /1990 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobrança de crédito decorrente de financiamento destinado

A Constituição Federal estabelece o dever de inclusão de grupos historicamente vulnerabilizados... No caso, a interpretação restritiva resultaria em distorção do objetivo de proteção inicialmente estabelecido pela norma estadual... DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PIS – COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – CREDITAMENTO Reavaliação de bens e direitos do ativo permanente: possibilidade de desconto de créditos do PIS e COFINS RE

Necessidade de inclusão no cálculo... à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (inciso II)... O próprio art. 3º da Lei n. 8.009 /1990 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobrança de crédito decorrente de financiamento destinado

do nome da vítima em serviço de proteção de crédito... A inclusão do valor pretendido na petição inicial é uma destas mudanças... E culminaram no acesso às informações fiscais e bancárias disponíveis ao órgão tributário e em outras ações efetivadas exclusivamente pelo órgão de fiscalização fiscal com vistas à averiguação das infrações

Por sua vez, não há previsão legal que estabeleça a ilegalidade de inclusão da cláusula de alienação fiduciária nas aquisições de imóveis para moradia popular; ao revés, o atual art. 26-A da Lei n. 9.514... Vencimento do crédito. Data. Primeira notificação. Juros de mora. Termo inicial. Dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa... Significativo desmatamento de área objeto de especial proteção. Lesão extrapatrimonial coletiva. Cabimento de reparação por dano moral coletivo ambiental in re ipsa . Incidência da Súmula 629 /STJ

Prevenção e Remoção de Negativação em Órgãos de Proteção ao Crédito: Estratégias para evitar ou eliminar registros negativos em instituições como Serasa e SCPC... Restrição à Negativação do Consumidor: A instituição financeira foi proibida de registrar o nome do cliente em serviços de proteção ao crédito devido à disputa em curso... pessoais, operações com cartões de crédito e dívidas agrícolas

de forma indevida nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que não reconhece e não contratou... No final a vítima em razão do desconhecimento das operações pela vítima/consumidor, em razão da inadimplência sofre a inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito e ainda tem o nome negativado, inscrito... Caso a resposta seja positiva o débito será excluído e o nome será retirado dos órgãos de proteção ao crédito

É importante destacar que “a prescrição do débito implica a perda do direito de ação ou legitimidade de inclusão em órgãos de proteção ao crédito, mas não do direito em si... Na sua defesa, alegou ser parte ilegítima da ação, porque não inseriu o nome da consumidora no serviço de proteção ao crédito... Posteriormente, em 2019, com a dívida avaliada em R$ 195, a consumidora teve o nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)