Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica... Dessa forma, é possível extrair do contexto fático a inexistência de elementos concretos a evidenciar a ocorrência de flagrante delito, pois que o ingresso no domicílio ocorreu em virtude da fuga do réu... exercício profissional aqueles advogados que não pagassem a anuidade, no que a Corte Suprema decidiu negativamente e fixou a seguinte tese:"É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização