Invasão de Propriedade em Notícias

Os legisladores que apoiam o projeto argumentam que é essencial estabelecer limites claros para a ocupação de terras, destacando que a invasão de propriedades é um crime em muitas partes do mundo e que... A legislação decorre de uma forte resistência popular contra invasões de terras ilegais capitaneadas por movimentos políticos, que buscam relativizar os direitos sobre propriedade privada sob o pretexto... Durante a discussão, vários deputados expressaram suas opiniões sobre a necessidade de proteger a propriedade privada, enquanto outros argumentaram que a medida poderia criminalizar movimentos sociais

Além disso, ela viola o direito de propriedade ao considerar a participação de empresas públicas ou de sociedades de economia mista... É constitucional norma que proíbe a destinação de recursos públicos a entidade, organização, pessoa jurídica, movimento ou sociedade de fato que participe direta ou indiretamente de invasões de imóveis... É constitucional norma que estabelece o esbulho possessório ou a invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo como impeditivos legais à realização da vistoria para fins de desapropriação

Para ela, a inércia dos gestores públicos não pode justificar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de serem chanceladas situações ilegais de invasão de terras... Trata-se de uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade... da posse adequadamente exercida sobre a propriedade desprovida de utilidade social, permitindo, assim, a redistribuição de riquezas com base no interesse público"

Nesse contexto, é conferida proteção à sociedade, desfazendo meras aparências de propriedade... O reconhecimento da nulidade do registro não desconstitui a propriedade, apenas declara que ela não teve a aptidão de sequer surgir... Em hipóteses semelhantes, esta Corte reconheceu a invalidade de normas estaduais por invasão da esfera de competência dos municípios para legislar sobre fornecimento de água, suas condições e formas de

Nesse contexto, não há invasão da competência dos entes menores para definir o regime dos seus servidores, porque se trata apenas do estabelecimento de uma contraprestação mínima, o que não impede que... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – PERDA DA PROPRIEDADE – PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS... caracterizada pelo constante atraso no pagamento das referidas dívidas, circunstância que deslegitima o Poder Público, desnatura a natureza prévia da indenização e esvazia o conteúdo do direito de propriedade

As causas da situação irregular também são diversas, indo desde as invasões e loteamentos irregulares a edifícios de alto padrão cuja obra não obedeceu à risca as posturas municipais... Quando o assunto é a propriedade de imóveis de empresas, os desafios e riscos são ainda maiores... "Propriedades regularizadas não apenas reduzem riscos legais, mas também se tornam ativos valiosos para o crescimento sustentável

Afirmou, ainda, TIAGO admitiu a propriedade das drogas e indicou que o dinheiro era proveniente da venda ilícita... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL QUE CULMINOU COM INVASÃO AO QUARTO DE HOTEL. INSUFICIÊNCIA DA DELAÇÃO ANÔNIMA. PRECEDENTES... Cumpre ressaltar que este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão (justa causa) permitir

ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se uma autocontenção do Poder Judiciário, em especial quando inexistente qualquer desproporcionalidade na legislação objeto de análise, sob pena de indevida invasão... Desse modo, deve-se garantir a proteção à propriedade coletiva, com a preservação cultural das comunidades tradicionais, sob pena de condená-las ao desaparecimento e de impor-lhes a assimilação a modo... DIREITO ADMINISTRATIVO – POLÍTICA FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – TERRAS DEVOLUTAS – COMUNIDADES TRADICIONAIS – FUNDOS E FECHOS DE PASTO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO DE PROPRIEDADE

propriedades é plenamente válida, dada a plurissignificação do texto constitucional... DIREITO ADMINISTRATIVO – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE – REFORMA AGRÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA Desapropriação para reforma agrária: propriedade produtiva e atendimento... No entanto, é formalmente inconstitucional — por configurar invasão desarrazoada à autonomia administrativa e ao poder de auto-organização do Judiciário ( CF/1988, art. 96, I)— a introdução do parágrafo

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Propriedade industrial. Nome empresarial. Uso indevido. Ferramenta de busca. Palavra-chave. Links patrocinados. Desvio de clientela... fundamentação per relationem - ou"aliunde"- demanda, ainda que concisamente, a aposição de fundamentação pelo magistrado ou exposição das premissas fáticas que formaram sua convicção para justificar a invasão