Justificativa de Não Comparecimento à Audiência de Instrução em Notícias

Conforme exposto em linhas alhures, a dinâmica dos fatos demonstra que o caso não é dotado de maior complexidade, tratando-se das infrações cometidas em contexto único, inclusive com a audiência de instrução... Não se olvida das limitações administrativas dos núcleos periciais, contudo a inobservância dos três pedidos anteriores (p. 50,112 e 216) sem qualquer justificativa não pode ser atribuído à defesa... Não obstante o Desembargador Relator tenha examinado de pronto os pedidos de deslocamento do Paciente "para fins de participar de audiências ou reuniões ligadas ao seu trabalho de advogado [...] mesmo

A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida... durante a instrução processual, suficientes para manutenção da condenação... Não há cerceamento de defesa, pois o juiz sentenciante afirmou que "restou mantida a incomunicabilidade das testemunhas, sendo de rigor a manutenção da instrução por ausência de prejuízo ao réu, assim

A 9ª Turma do Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou sentença que condenou um trabalhador ao pagamento de custas judiciais após não ter comparecido à audiência de instrução... O homem incluiu, então, uma petição nos autos para informar que a falta decorreu de seu trabalho informal e que o atual chefe não havia permitido deixar o serviço para o comparecimento... No entanto, não juntou documentos para comprovar o alegado

Comparecimento do perito em audiência. Formulação de quesitos (art. 477 , § 3º , do CPC ). Concessão de prazo. Inexistência de previsão legal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia... Instrução probatória específica. Desnecessidade. Limite de produção de provas extraído do contexto criminoso. Não alargamento, característico do Processo Civil. Valor mínimo, não exauriente... na instrução da ação penal, sendo desnecessário o aprofundamento específico da instrução probatória acerca dos danos, característico do processo civil

O entendimento é que a realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência não se mostrou adequada para a elucidação dos fatos envolvendo trabalhadores rurais e pescadores artesanais... A unidade jurisdicional aderiu ao “Juízo 100% Digital”, modalidade de tramitação de processos em que todos os atos, inclusive audiências, são on-line, sem necessidade de comparecimento presencial das partes... O processo cita a comunicação feita pelo juízo da 9ª Vara Federal de Campina Grande, segundo qual, a partir de abril, seriam encerradas as pautas virtuais e as audiências de instrução e julgamento passariam

Adotando igual entendimento, afasto a alegação de nulidade por ausência de realização de audiência de justificação... Encerrada a instrução do PAD, a Autoridade Prisional acolheu parecer do Conselho Disciplinar e reconheceu o cometimento da falta grave (Sequencial 61.1)... Foi também juntada ao PAD a lista de comparecimento ao trabalho da indústria Rovitex, na qual constam as faltas do reeducando (autos do SEEU, seq.61.1, fl. 11), bem como as declarações do coordenador de

Todavia, assim não foi aprovado... Obviamente, não é o devedor fiduciário quem deve promover a devida prestação de contas - não se presta contas de débito, notadamente quando não mais está na administração de interesses alheios - sendo... Ressarcimento é receita, muito embora possa não ser renda

Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão ( HC nº 137.066/PE , Rel... Aliás, a denúncia já foi oferecida, donde se conclui que o esquema foi desvendado, não havendo, em relação ao paciente, uma justificativa plausível para determinar ou manter sua prisão preventiva com base... ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal , que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução

O ministro observou que não se trata de comparecimento com atraso, e também não há registro de justificativa para a ausência da empresa... Previsão legal Todavia, por unanimidade, a Sétima Turma entendeu que não há previsão legal de tolerância ao atraso no horário de comparecimento da parte à audiência... Ausente à instrução em que seu preposto deveria depor, a empresa dizia que o fato de ter comparecido a audiências anteriores comprovaria sua intenção de se defender

Ele, no entanto, faltou à audiência de instrução e julgamento... A 4ª turma do TST manteve decisão que condenou um pizzaiolo, beneficiário da justiça gratuita, a pagar custas processuais após faltar à audiência de instrução e julgamento... Por causa do não comparecimento, o juízo de primeiro grau arquivou a reclamação e determinou que o pizzaiolo pague custas processuais no importe de R$ 657,96, equivalente a 2% do valor dos pedidos, conforme