Limites Constitucionais em Notícias

Brasil, o contexto político atual, a usurpação de competência legislativa pelo STF e a influência de figuras internacionais como Musk podem proporcionar uma oportunidade para os opositores testarem os limites

A intervenção do STF nesta matéria levanta questões importantes sobre o equilíbrio de poderes e os limites das funções judiciais... Essa preocupação com a usurpação das funções legislativas pelo STF é legítima pois a Corte tem ido além de sua prerrogativa constitucional de apenas julgar a constitucionalidade das leis, interferindo... decisão foi resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7633) movida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ex cliente de Zanin, argumentando que a lei não atenderia aos requisitos constitucionais

Em entrevista recente, o presidente da Câmara dos Deputados expressa preocupações com a atuação do STF e sugere restrições no uso de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. As declarações foram dadas durante uma entrevista ao programa “Conversa com Bial” da TV Globo, no qual o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou preocupação com o que ele considera ser uma invasão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas competências legislativas. Segundo Lira, o STF tem excedido suas funções judiciais ao ponto de começar a legislar, uma atitude desequilibra as funções do Estado. Lira apontou que o STF estaria atendendo às demandas de minorias que não conseguem prevalecer no plenário do Congresso, incentivando, assim, o que ele chama de "excessos" do Judiciário. “Isso gera uma tensão desnecessária entre os poderes, que deveriam operar de forma independente, mas harmônica”, explicou Lira. O presidente da Câmara defende a necessidade de restringir o uso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade

Esta decisão sublinha a responsabilidade das associações profissionais de manterem suas operações dentro dos limites legais e éticos estabelecidos pela legislação brasileira, particularmente no que se... O caso envolvendo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB) destaca uma questão fundamental no direito constitucional brasileiro:

Acerca dos limites à revisão judicial do ato concessivo de indulto , confira-se voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento da ADI nº 5.874/DF (fls. 27-28, grifei)... Reeducando condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado Pena máxima em abstrato que extrapola os limites estabelecidos pelo Decreto Presidencial, independentemente de considerar-se a causa de... cumprimento da pena, tampouco prever requisitos de ordem pessoal normalmente exigidos para concessão da benesse, concedendo o benefício de forma genérica e abstrata, sem observância dos princípios constitucionais

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato... serviços essenciais não mais pode ser vista pelo prisma individualista ou de utilidade do contratante, mas pelo sentido ou função social que tem na comunidade, até porque o consumidor tem trato constitucional... Função social do contrato A liberdade de contratar , conforme estabelecido no artigo 421 do Código Civil [6] ( CC), deve ser exercida nos limites da função social do contrato

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente rejeitar as acusações contra o Deputado Federal Nikolas Ferreira, enfatizando o direito de expressão parlamentar protegido por imunidade material. As petições contra Ferreira relacionavam-se a declarações feitas por ele em uma sessão da Câmara dos Deputados no Dia Internacional das Mulheres, onde comentou sobre questões de gênero. Durante a sessão de 8 de março de 2023, Ferreira utilizou uma peruca e alterou temporariamente seu nome para "Deputada Nikole", uma ação que ele afirmou ser uma crítica à perda de espaços exclusivamente femininos e ao enfraquecimento das mulheres em disputas esportivas assimétricas. Suas declarações geraram debates e opositores políticos apresentaram denúncia acusando-o de transfobia e violência política de gênero. O ministro André Mendonça, relator do caso no STF, destacou que a imunidade parlamentar material serve como uma salvaguarda fundamental para assegurar que os legisladores possam expressar suas opiniões

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COISA JULGADA – LIMITES – RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – BOA-FÉ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – AMICUS CURIAE –... Ademais, não há norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o poder legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública... Nesse contexto, inexiste incompatibilidade com o texto constitucional ou violação à soberania nacional pela simples fabricação de numerário no mercado estrangeiro

Entretanto, constata-se excesso na estipulação da pena, que foi elevada além dos limites legais... Pedido de habeas corpus conhecido em parte e deferido quanto à fixação da pena, a fim de que se proceda a nova estipulação, dentro dos limites legais. (STF - HC 84669 - SP - 2 T. - Rel. Mm... É sabido que a fundamentação dos atos decisórios se qualifica como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário, constituindo dever do magistrado demonstrar

Dessa forma, a norma capixaba, ao tentar expandir as condições de porte de arma para vigilantes e seguranças, ultrapassou os limites constitucionais, resultando na invalidação pelo STF.