Mandato Parlamentar em Notícias

Ele lembrou que até mesmo as manifestações feitas fora do recinto físico do Congresso Nacional estão abrangidas pela imunidade, desde que relacionadas ao exercício do mandato... Os autores das ações buscavam a apuração da suposta prática dos crimes de transfobia, de violência política de gênero e de assédio, constrangimento, humilhação ou ameaça de detentora de mandato eletivo... A PGR se posicionou pela negativa de seguimento às petições, por entender que, embora possa ser considerado de mau gosto, o pronunciamento do parlamentar está protegido pela imunidade parlamentar, pois

livremente, sem o risco de processos judiciais em função das palavras proferidas no exercício do mandato... sublinhando que a responsabilidade pelo monitoramento do decoro parlamentar cabe à própria Câmara dos Deputados de forma autônoma, e não ao sistema judicial... A PGR reiterou que a criminalização de expressões parlamentares é uma medida excepcional, que deve ser aplicada com extrema cautela para não ameaçar os princípios democráticos

Sabe-se, também, que a troca de votos por indicações a cargos comissionados - toma lá dá cá - é da praxe parlamentar brasileira... juntamente com a eleição da MesaDiretora para o primeiro biênio, que ocorre no dia da posse - 1º de janeiro do ano em que seiniciam os mandatos, prevendo que "caso" não tenha sido realizada a eleição... Foi assim que, após apenas pouco mais de 6 meses do desempenho do mandato de vereador ePresidente da Câmara, em 10 de julho 2017, XXXXXXXXxx editou a Resolução n.7/2017 da Mesa Diretora, alterando o art

O voto deve acompanhar o mandato ao qual se refere, de modo que deve haver contemporaneidade entre a eleição e o início do respectivo mandato, para garantir que os candidatos eleitos reflitam a conjuntura... A antecipação desarrazoada das eleições para os cargos da Mesa Diretora ainda subtrai dos parlamentares o poder de controle sobre a direção da Assembleia Legislativa, pois é no transcorrer do primeiro... Nesse contexto, privilegia-se o grupo político majoritário ou de maior influência na ocasião do pleito único, e lhes permite garantir, sem dificuldades, dois mandatos consecutivos

parlamentar apenas para relatar a proposta... Se cada um deles tiver cometido um crime por ano, foram mais de 2 milhões de vítimas por esse benefício”, afirmou Derrite, que é secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo e retornou ao mandato... O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e outros parlamentares lembraram o homicídio em janeiro de um sargento mineiro por um preso que estava de saída temporária

Há, portanto, usurpação de competência no âmbito da Casa Parlamentar estadual e afronta aos preceitos constitucionais relativos à autonomia do Poder Legislativo, às regras do processo legislativo e aos... promulgação da CF/1988; (iii) criação de procuradorias vinculadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, para a defesa de sua autonomia e independência perante os demais Poderes; e (iv) concessão de mandato

As parlamentares que assinaram o documento também alegaram que a instituição presta serviços ao SUS (Sistema Único de Saúde) e deveria estar subordinada às regras do direito público... Após o caso repercutir, a Bancada Feminista, mandato coletivo do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo, entrou com uma ação civil para que a Justiça obrigasse o hospital a realizar a inserção do DIU

parlamentar. [...]... aumento de pena prevista no a rt. 317 , § 1º , do Código Penal , para o crime de corrupção passiva, ante a constatação de que os atos praticados não se caracterizam como inerentes ao exercício regular do mandato

EVOCA, OUTROSSIM, A IMPORTÂNCIA DO MANDATO PARLAMENTAR EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO PARA, AO FINAL, REQUERER QUE SEJA AUTORIZADO O RETORNO DO PACIENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR INERENTE AO MANDATO... Afastamento de parlamentar do exercício do mandato havido nas urnas, sob o fundamento de que "figurar como réu em processo criminal, é incompatível com o exercício das suas funções", sem nada dizer acerca... Mesmo não descurando do fato de o acusado em questão ter sido democraticamente eleito pelo povo para representá-lo na Casa Legislativa, da indelével importância do mandato parlamentar em um Estado Democrático

Parlamentar Federal. Solução de continuidade entre os cargos. Foro por prerrogativa de função. Cessação... DESTAQUE Havendo solução de continuidade entre os mandatos, não exercidos de maneira ininterrupta, cessa o foro por prerrogativa de função referente a atos praticados durante o primeiro mandato... Praticado o crime em um mandato e existindo reeleição ao mesmo cargo, verifica-se a prorrogação do foro por prerrogativa de função acaso os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta