Ministério Público Não Incluido em Notícias

A Corte de origem deu provimento ao agravo em execução do Ministério Público, nos seguintes termos: Indulto natalino... Respeitado o entendimento institucional do Ministério Público do Estado de São Paulo, no sentido que a norma insculpida no artigo 5º do Decreto Presidencial já citado é inconstitucional, por não exigir... Por fim, consoante prevê o art. 112 , § 5º , da Lei de Execução Penal , incluído pela Lei n. 13.964 /2019, “[n]ão se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas

NÃO OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RELEVÂNCIA SOCIAL QUALIFICADA. SEGURO. CONSUMIDOR... O Ministério Público está legitimado para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma... Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual visando compelir seguradora a se abster de recusar a contratação ou a renovação de seguro a quem se dispuser a pronto pagamento, ainda que possua

No caso, após a frustração das tentativas de localização de valores por meio do SISBAJUD/RENAJUD, o Ministério Público solicitou a penhora de eventual pecúlio proveniente de trabalho no estabelecimento... DESTAQUE A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos... de suspensão imposta à candidata recorrente, em outro cargo público estadual que antes ocupava, por si só, não a incompatibiliza para nova investidura em cargo diverso no âmbito de novo concurso público

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus. Decido... Público... Contextualização A denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, em relação ao acusado, apresenta a seguinte narrativa (fls. 33-39, destaquei): [...] 1

e unidades de conservação; equipamentos públicos culturais e esportivos; habitação social, incluídos exclusivamente projetos implementados por meio de parcerias público-privadas; requalificação urbana... sistema de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano; energia, incluídos exclusivamente: geração por fontes renováveis, transmissão e distribuição de energia elétrica; gás natural; produção... Por conseguinte, o Decreto ainda não é suficiente para emissão das debêntures, pois cada setor de infraestrutura deverá ter uma portaria do ministério respectivo

locais não incluídos no rígido conceito 'residência' e domicílio" ( HC 106.566/SP , Rel... Esta afirmação, que decorre do consenso doutrinário e jurisprudencial em torno do tema, apenas acentua a inteira sujeição do Ministério Público ao ônus material de provar a imputação penal consubstanciada... AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

penal por parte de Ministério Público e requerer ao Juiz que remeta os autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28 , caput e 28-A, § 14, ambos do CPP... o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública (art. 129, I, da CF)... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Não oferecimento do acordo de não persecução penal. Intimação do investigado pelo Ministério Público. Não obrigatoriedade. Ausência de previsão legal

De acordo com análises do Ministério da Fazenda, a quitação dos precatórios pode ter um impacto no PIB nacional de 2023 ainda maior do que o que se imagina... (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62 , de 2009). Essa é uma modalidade disponível para precatórios de todos os tipos e valores, sejam eles federais, estaduais ou municipais... alimentares correspondem às indenizações fixadas acima de 60 salários-mínimos em ações de revisão ou concessão de aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários do INSS, e de salários do funcionalismo público

A gravação de uma audiência por parte do advogado acabou gerando entraves entre causídico, juiz e Ministério Público no Rio de Janeiro... (Incluído pela Lei nº 11.719 , de 2008) § 2º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição... Veja: O vídeo levanta o debate: advogado pode, ou não, gravar as audiências

criminal e se a aplicação das normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União aos Ministérios Públicos dos Estados ofende a autonomia dos estados e do Distrito Federal... Ministério Público Barroso também pautou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ( ADIs 2943 , 3309 e 3318) questionando se a Constituição Federal admite atribuir ao Ministério Público poderes de investigação... em documento de identificação civil de não usar adereços, como bonés e óculos, por exemplo, que dificultem a identificação da pessoa