Multa do Art. 477 da Clt . Trabalhador Doméstico em Notícias

a ser de até dez dias contados a partir do término do contrato (art. 477 , § 6º , da CLT )... Multa – O prazo para recolhimento do FGTS decorrente da rescisão contratual e da indenização compensatória ( multa do FGTS ), nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.036 /1990, não sofreu alteração e continua... A mesma situação aplica-se ao empregador segurado especial e ao Microempreendedor Individual (MEI), que também recolhem e continuarão a recolher o FGTS mensal dos trabalhadores juntamente com outras contribuições

A multa do artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT , que diz respeito ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, foi a recordista do número de ações, com 3.846 no total; seguida da liberação... do FGTS (3.618 ações); férias proporcionais: (3.499 ações); 13º salário proporcional (3.210 ações); multa do artigo 467 da CLT (não quitação de verbas rescisórias): 3.187 ações; Depósito / Diferença de... Em especial, nas ações do coronavírus, trabalhadores pedem direito ao FGTS, férias proporcionais e as verbas rescisórias, por exemplo

Diante disso, foram rejeitados todos os pedidos formulados na ação trabalhista, que incluíam verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT , além da anotação da CTPS... Para finalizar, o juiz frisou que, pela teoria da descontinuidade adotada expressamente no artigo 1º da Lei 5.859 /72, configura trabalhador eventual doméstico, exatamente, o chamado diarista doméstico... Para o magistrado, ficou evidente que o trabalhador enquadrava-se na figura de diarista doméstico e que, portanto, jamais manteve com o réu uma relação de emprego

Diante disso, foram rejeitados todos os pedidos formulados na ação trabalhista, que incluíam verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT , além da anotação da CTPS. Ver mais... Para o magistrado, ficou evidente que o trabalhador enquadrava-se na figura de diarista doméstico e que, portanto, jamais manteve com o réu uma relação de emprego... O juiz Marcelo Alves Marcondes Pedrosa, em sua atuação na Vara do Trabalho de Contagem-MG, negou o pedido de vínculo empregatício doméstico entre um jardineiro e o morador da residência em que ele prestava

Diante disso, foram rejeitados todos os pedidos formulados na ação trabalhista, que incluíam verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT , além da anotação da CTPS... Para finalizar, o juiz frisou que, pela teoria da descontinuidade adotada expressamente no artigo 1º da Lei 5.859 /72, configura trabalhador eventual doméstico, exatamente, o chamado diarista doméstico... Para o magistrado, ficou evidente que o trabalhador enquadrava-se na figura de diarista doméstico e que, portanto, jamais manteve com o réu uma relação de emprego

MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT é devida no caso de rescisão indireta... Os novos enunciados tratam, por exemplo, de aspectos relacionados a adicionais de periculosidade e insalubridade; turnos interruptos de revezamento; multa do art. 477 , § 8º , da CLT , em rescisões indiretas... do início de jornada extraordinária) e ao tempo de espera, pelo trabalhador, de transporte fornecido pelo empregador

A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT é devida no caso de rescisão indireta. Súmula 139: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA... A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária. Súmula 138: RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT... Os enunciados tratam, por exemplo, de aspectos relacionados a adicionais de periculosidade e insalubridade; turnos interruptos de revezamento; multa do art. 477 , § 8º , da CLT , em rescisões indiretas

Os temas incluem adicionais de periculosidade e insalubridade, turnos ininterruptos de revezamento, multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho em rescisões indiretas de contrato e férias... espera pelo trabalhador de transporte fornecido pelo empregador... Súmula 138: A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida no caso de rescisão indireta

do parágrafo 8º do art. 477 da CLT só se aplica em caso de verbas rescisórias não quitadas no prazo NJ Especial - Teletrabalho: Como a JT mineira tem se posicionado diante do home office e do trabalho... NJ Especial: Execução trabalhista recorre a ferramentas tecnológicas para garantir efetividade da Justiça NJ Especial - Jornada de trabalho do empregado doméstico: as inovações trazidas pela Lei Complementar... telemarketing por instituições bancárias NJ Especial - Lide simulada: JT-MG identifica casos de ações falsas, em que as partes tentam usar a Justiça para fraudar a lei NJ Especial - Súmula nº 48 do TRT-MG: Multa

do parágrafo 8º do art. 477 da CLT só se aplica em caso de verbas rescisórias não quitadas no prazo NJ Especial - Teletrabalho: Como a JT mineira tem se posicionado diante do home office e do trabalho... NJ Especial: Execução trabalhista recorre a ferramentas tecnológicas para garantir efetividade da Justiça NJ Especial - Jornada de trabalho do empregado doméstico: as inovações trazidas pela Lei Complementar... telemarketing por instituições bancárias NJ Especial - Lide simulada: JT-MG identifica casos de ações falsas, em que as partes tentam usar a Justiça para fraudar a lei NJ Especial - Súmula nº 48 do TRT-MG: Multa