Notícia-crime por Abuso de Autoridade em Notícias

Quanto às circunstâncias e condições em que se desenvolveu a ação, não há notícia de que o crime tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça... como lembrado pelo ilustre professor MIRKINE GUETZÉVITCH (russo de nascimento e francês por opção), essas limitações se tornaram exclusivamente "trabalho das Câmaras legislativas", para se evitar o abuso... Colhe-se do voto condutor: Ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, a Autoridade tida como Coatora, consignou que a Defesa não comprovou a situação de desamparo das crianças e também: 13

Base Legal: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2024/01/agoraelei-bullyingecyberbullying-sao-crimes-... ; https://www.camara.leg.br/noticias/1031923-nova-lei-torna-hediondoocrime-de-sequestro-de-criancas... Possuindo uma pena de multa, se a conduta não constituir crime mais grave... Exploração Sexual: Sobre a política de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, o texto prevê sua elaboração pela conferência nacional a ser organizada e executada pelo

A justificativa de que a Cannabis não cresce legalmente no Brasil já não pode mais ser adotada pelas autoridades”, declarou o advogado... “Existem desvios de conduta, abusos, pessoas que se valem dessas autorizações para, eventualmente, dar à Cannabis outro uso que não seja medicinal... Casos do tipo precisam ser vistos sob outra ótica: “Se tivermos notícia de pessoas que estavam importando componentes derivados da Cannabis que possam ter, por exemplo, um fim recreativo, deve ser objeto

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE IMPRENSA – INTERESSE PÚBLICO – CENSURA – DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – ABUSO DE DIREITO – NOTÍCIA FALSA... cancelamento sumário de seu registro especial ADI 3.952/DF , relator Ministro Joaquim Barbosa, redatora do acórdão Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 29.11.2023 Resumo: O cancelamento, pela autoridade... Ademais, sequer foi provado nos autos que o entrevistado, responsável pelas alegações que atribuíam ao recorrido a prática de fato tipificado como crime, havia promovido, de fato, essa imputação

a partir de autorizada, e portanto lícita, apreensão do aparelho celular e acesso aos seus dados referente a outro indiciado (Diogo) em outro feito criminal (que tramita na comarca de SBC), se teve notícia... Evita-se, com esse atuar diligente, dar continuidade a eventual abuso no exercício de jus puniendi irregular ou excessivo, bem como logra-se sanar eventuais nulidades praticadas em sede investigatória... IV - Deve ser viabilizado ao acusado o exercício do contraditóriopara repelir, se for o caso, tudo aquilo que venha a ser usado contra ele pela acusação, evitando abusos e a ocultação de elementos de prova

Por sua vez, o próprio art. 4º , parágrafo único , do Código de Processo Penal , dispõe que a apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a competência de autoridades administrativas, a... de segurança que sejam certificados e com registro de acesso, de modo que seja possível identificar quem teve acesso aos dados sigilosos, inclusive para efeito de responsabilização, na hipótese de abusos... Isso porque , "depois de confrontar as informações fiscais e as movimentações bancárias das pessoas citadas na notícia apócrifa, a Receita Federal deu início a dois Procedimentos Fiscais

O dispositivo do artigo 61 prevê, como agravante da pena nos crimes em geral, a circunstância de ter sido a conduta praticada com abuso de autoridade, ou prevalecendo-se o agente das relações domésticas... Já o dispositivo do artigo 226 – inserido no título sobre os crimes contra a dignidade sexual – prevê aumento de pena em várias hipóteses de relação familiar ou de autoridade entre o agressor e a vítima... razão de segredo judicial. ############################################################################################################ Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias

Vale ressaltar que a inviolabilidade do domicílio é o principal bem jurídico tutelado pelo art. 22 da nova Lei de Abuso de Autoridade... Trata-se de exceção à exigência de prévia ordem escrita da autoridade judiciária para a prisão, fundada na urgência em fazer cessar a prática de crime e na evidência de sua autoria... diligências veladas no intuito de reunir e documentar outras evidências que confirmem, indiciariamente, a notícia

relação aos fatos ora objetos da denúncia, pelo que se extrai do PIC-MP nº 01XXX.000.1XX/2022 (Evento 1, INQ2), muitas das vítimas do presente afirmaram ter procurado noticiar/denunciar os fatos às autoridades... CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NO TRIBUNAL ESTADUAL POR MAIORIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL... Destacam a boa-fé do paciente, que teria, após as notícias veiculadas pela mídia, tomado medidas preventivas a fim de evitar novas falsas denúncias

Por sua vez, o próprio art. 4º , parágrafo único , do Código de Processo Penal , dispõe que a apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a competência de autoridades administrativas, a... de segurança que sejam certificados e com registro de acesso, de modo que seja possível identificar quem teve acesso aos dados sigilosos, inclusive para efeito de responsabilização, na hipótese de abusos... "depois de confrontar as informações fiscais e as movimentações bancárias das pessoas citadas na notícia apócrifa, a Receita Federal deu início a dois Procedimentos Fiscais