STF 2024 - Denúncia Oferecida com Base em Inquérito Arquivado - Nulidade - Exigência de Prova Nova
Nesta Corte, o paciente alega a nulidade: (i) da posterior ratificação, pelo Ministério Público eleitoral, da denúncia outrora oferecida pelo Ministério Público estadual (eDOC 1, p. 5); e (ii) da nova... Direito Processual Penal - 20 ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 262)... Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-190, 23.9.2021) Assim, rejeito a suscitada nulidade de ratificação da denúncia. Da alegada nulidade da nova denúncia oferecida pelo Ministério Público eleitoral