Pensão Alimentícia Pelo Empregador em Notícias

ao Juízo informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia... Leia também nosso artigo " Justificativas que afastam a Prisão Civil do devedor de pensão alimentícia - Acolhidas pelos Tribunais"(clique aqui)... Além do devedor direto dos alimentos, a legislação prevê punição a outras pessoas que ajudam a frustrar a implementação do pagamento da pensão alimentícia

Assim, fica claro que o requisito constitucional para a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador está cumprido... Natureza salarial e habitualidade. ( Tema 1164 ) DESTAQUE Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia... Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/4/2023. ( Tema 1164 ) Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Contribuição previdenciária a cargo do empregador

Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /1991.

e outras instituições financeiras ; C omprovante de aluguéis; Comprovantes e documentos de outras rendas (pensão alimentícia, doações, herança e outros) ; Informe de rendimento de aposentadoria e/ou pensão... Não são dedutíveis cursos de idiomas, cursos de extensão, livre ou cursinhos preparatórios ); Comprovante de pagamentos de pensão alimentícia, por decisão judicial; Comprovante de pagamento da Previdência... Para isso, separe os seguintes documentos: Informe de rendimentos do empregador (salário) e pró-labore ; Informe de rendimentos de distribuição de lucros; Informe de rendimentos de instituições bancárias

Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade... DESTAQUE Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável... De todo imprópria a aplicação analógica do prazo prescricional bienal - que cuida da pretensão afeta à pensão alimentícia - à obrigação de custeio das despesas de animais de estimação após a dissolução

CORTE ESPECIAL Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/9/2022, DJe 7/10/2022. Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Crime contra a honra. Calúnia. Dolo especial de ofender. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Afirmações genéricas. Insuficiência para a caracterização de delito contra a honra. DESTAQUE Críticas políticas a atuação de membro do Ministério Público, sem que haja imputação de um fato determinado, com a indicação da conduta praticada, de quando fora praticada, em que local ou em que circunstâncias supostamente delitivas, não bastam para a configuração do crime de calúnia. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No presente caso, o denunciado, em entrevista, proferira uma sequência de críticas políticas à atuação de alguns membros do Ministério Público Federal e do Poder Executivo, não havendo a imputação de um fato determinado, com a indicação da conduta praticada, de quando fora praticada, em que

desnecessário aguardar a liquidação da sentença trabalhista para requerer a revisão do benefício, visto que a referida apuração é procedimento destinado à satisfação do crédito do trabalhador perante seu empregador

Afinal, pensão alimentícia não é pedágio para o direito de convivência entre o filho e o pai... Em caso de não pagamento da pensão, existem outros meios para cobrança da obrigação. Não há na legislação que proíba o pai de ver o filho em razão do não pagamento da pensão alimentícia... Além desses pagamentos, o requerido ainda paga o plano de saúde dos filhos, desde maio de 2018 , através do convenio firmado por seu empregador

assistenciais prestados ao usuário submetido a internação ou a tratamento de saúde - iniciados antes do cancelamento do pacto coletivo -, consiste na existência de contratação de novo plano pelo empregador... Deveras, consoante cediço nesta Corte, em havendo a denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, "é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora

Lamentavelmente, salvo os planos de saúde coletivo empresariais, subvencionados pelo próprio empregador, em regra, os planos de saúde, hoje em dia, são acessíveis apenas às classes média alta e alta da