Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
############################################################################################################ SÚMULA N. 668 2 > Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido... Dessa forma, não há como aplicar, o Direito de Extensão previsto subsidiariamente na norma que disciplina a desapropriação para fins de reforma agrária... Nesse passo, apesar de a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ser espécie distinta da desapropriação por utilidade pública, a doutrina e a jurisprudência admitem a aplicação