Posse de Arma de Fogo de Uso Permitido em Notícias

############################################################################################################ SÚMULA N. 668 2 > Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido... Retenção de percentual pelo tempo de uso... pelo uso perpétuo, o que, como visto, não se consumou

de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826 /03), o que também evidencia a sua dedicação a atividades criminosas... ENTRETANTO, DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03) EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS COM O DECRETO N. 9.847 /2019 E PORTARIA... CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE

/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. [...]... ilegal de arma de fogo de uso restrito (decorrente da apreensão do arsenal que pertencia ao grupo criminoso no dia 7.1.2018 e se encontrava na posse de Nome juntamente com os 638kg de maconha)... ilegal de armas de uso restrito e permitido, corrupção de menores, dentre outros, sendo portanto, crimes autônomos e cometidos em momentos distintos, motivo pelo qual a condenação dos apelantes pelo crime

XX - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes , escudos, capacetes, etc; Art. 17. São de uso permitido: (...)... X- equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes , escudos, capacetes, etc; [...]"... (grifos nossos) Verifica-se, dessa forma, que tanto os coletes balísticos de uso permitido, como os de uso restrito, destinados à proteção contra armas de fogo, não se enquadram no conceito de acessórios

No caso, extrai-se que a Lei 10.826 /2003 trata"sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição"... Tanto que é permitido o armazenamento e comercialização de fogos de artifícios comumente utilizado em comemorações diversas na sociedade... forma restritiva ao conceito de arma de fogo, o que não se inclui fogos de artifício ou pirotécnicos, pois não são considerados instrumentos de ataque e defesa pessoal

de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16 , § 1º , IV , da Lei n. 10.826 /2003, ainda que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido... [Jurisprudência] STJ: definições sobre a posse de arma de fogo com numeração raspada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1954965/SP , decidiu que aquele que está na posse... uma arma de uso permitido’ – nesse caso, um revólver calibre 32” (Informativo de jurisprudência n. 0364, REsp. 1.036.597/RJ , Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 21/8/2008). 3

E, como circunstância concreta da gravidade do crime, a decisão indicou o reconhecimento da majorante de uso de arma de fogo... Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Reconhecimento da tentativa. Inadequação da via eleita. 1... ostensivo de arma de fogo, em estabelecimento comercial, tendo o paciente submetido diversas vítimas presentes no local, elementos que justificam a fixação de regime inicial mais gravoso

Os ATIRADORES DESPORTIVOS “nível 1” (oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses), poderão adquirir até 4 (quatro) armas de fogo de uso permitido, podendo... Os CAÇADORES poderão adquirir até 6 (seis) armas de fogo, das quais 2 (duas) poderão ser de uso restrito, sendo estas autorizadas pelo Comando do Exército, mais 500 (quinhentas) munições por ano, por arma... de armas de fogo, munições e acessórios

arma de uso restrito (art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003) para porte de arma de uso permitido (art. 14 , também do Estatuto do Desarmamento )... uso restrito (art. 16 do Estatuto do Desarmamento ) e em delito de porte de arma de uso permitido (art. 14 do referido regramento) é, mesmo, irrelevante... de fogo, munições ou acessórios de uso proibido ou restrito, o parágrafo único, ao incriminar a conduta de portar arma de fogo modificada, refere-se a qualquer arma, sendo irrelevante o fato de ela ser

Após a edição do decreto, os atiradores desportivos passaram a poder adquirir até 60 armas (30 de uso permitido e 30 de uso restrito)... indevido das armas de fogo... o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição