Precedente do STJ. Juros de Mora (1% Ao Mês) em Notícias

Ademais, a devolução integral de todos os valores despendidos, devidamente corrigidos, com juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação, com a imputação da devolução da corretagem à construtora... São documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor fiduciante (Súmula n. 72 /STJ) e o contrato escrito celebrado entre as partes... Ocorre, contudo, que os proventos não são fixados mês a mês. Eles são (e foram) fixados no ato de aposentadoria, praticado uma única vez (conquanto de efeitos que se protraem no tempo)

de mora de 1% ao mês a contar da citação... O montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora... Sustenta o recorrente que a sentença deixou de aplicar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça ao caso

Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997. Observância à coisa julgada. Necessidade. DESTAQUE A redação atual do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /2007 é inaplicável no tocante à correção monetária... da Lei n. 11.960 /2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E... posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960 /2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido... Incidência do art. 9º, § 1º, IV, do RISTJ. Competência das Turmas da Primeira Seção do STJ... Inteligência do art. 425 , §§ 1º e 2º , do CPC

Juros de mora. Incidência da taxa Selic. Pedido de vista... Contudo, entende no sentido de aplicar a regra do art. 161 do Código Tributário Nacional como critério mínimo de juros de mora combinada com a norma parâmetro disposta no art. 406 do Código Civil... moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e, ainda, correção monetária a partir da data da sentença

JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1... Precedentes do STJ. 5... Precedentes do STJ e do STF. 4

de mora... Pagamento de todas as parcelas devidas com correção monetária e juros de mora. Ofensa à boa-fé objetiva. Comportamento contraditório da operadora... A norma legal estabelece duas situações para dar início ao prazo decadencial de revisão do ato de concessão de benefício: 1ª) do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação; ou

Juros de mora. Pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade... Alexandre de Moraes contempla esse raciocínio quando admite a hipótese de destaque das verbas do FUNDEF para honorários advocatícios dentro dos valores expressados pelos juros de mora... Isto porque esta Suprema Corte reconheceu a natureza indenizatória dos juros de mora, os quais" têm natureza autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso "( RE 855.091 -RG, DJ-e de 15.03.2021

Eu pago os juros daqui um tempo e posso pegar esse dinheiro e investir no meu negócio, porque ele me dará um retorno maior do que está sendo cobrado"... Já se noticiam decisões proferidas por juízes de 1ª instância adotando esse entendimento (v) e se espera que ele seja ratificado pelos Tribunais, colocando em prática o sistema de precedentes, que, além... De acordo com o Ministério da Economia, cada mês do benefício custa R$ 51 bilhões

Juros de mora. Termo inicial. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado. Dia seguinte ao transcurso do prazo recursal... Nada obstante, mesmo nas situações em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem... Outrossim, importa sublinhar que não há controvérsia, na espécie, acerca da incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença