Princípio da Alternatividade em Notícias

Destarte, à luz do princípio da igualdade em seu sentido material, calcado na máxima aristotélica de que se deve tratar desigualmente os desiguais, bem como do princípio da individualização das penas ambos... os princípios de hierarquia constitucional , mostra-se necessário maior rigor na fixação da pena-base... Não bastasse, merece ponderação o fato de que "é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória" (

A ponderação das circunstâncias elementares do tipo no momento da aferição do cálculo da pena-base configura ofensa ao princípio do non bis in idem. 4... Não bastasse, merece ponderação o fato de que "é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória" (

Não bastasse, merece ponderação o fato de que "é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória" (... manteve o desvalor dessa circunstância judicial acrescentando fundamentação -"o erário foi impactado com o delito e, pelo réu ser o Prefeito da cidade à época dos fatos"-, em evidente violação ao princípio... produto do crime em ativo lícito, por meio de aquisição de veículo, não apresenta reprovabilidade acentuada -, deve essa circunstância ser decotada, por constituir valoração abstrata, incompatível com o princípio

Não bastasse, merece ponderação o fato de que "é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória" (... habitualidade, receberam e ocultaram grande quantidade e variedade de mercadoria, de elevado valor comercial, e, ainda, tentaram incutir a culpa em uma das vítimas de seus ilícitos" -, em evidente violação ao princípio

da presunção de inocência e o princípio de que ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo[4]... cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho ( CP , art. 46 ).[7] Entre os incisos IV e V do artigo 28-A verificamos alternatividade... Em síntese, é dizer que o princípio que nos deve nortear desde o início do estudo das alterações aplicadas às regras de direito processual penal pelo Pacote Anticrime é o Tempus Regit Actum, ou ainda

Outrossim, impende assinalar que uma das características da obrigação de prestar alimentos é a sua alternatividade, consoante se extrai da norma inserta no artigo 1.701 do Código Civil... Princípio da autonomia da vontade. Art. 296 do Código Civil . Impossibilidade. Vulneração da própria natureza do contrato. Aval aposto nas notas promissórias. Insubsistência... A jurisprudência desta Corte tem ponderado, contudo, que o aludido princípio da incompensabilidade da obrigação alimentar não é absoluto, podendo ser mitigado para impedir o enriquecimento indevido de

Outrossim, impende assinalar que uma das características da obrigação de prestar alimentos é a sua alternatividade, consoante se extrai da norma inserta no artigo 1.701 do Código Civil... Princípio da autonomia da vontade. Art. 296 do Código Civil . Impossibilidade. Vulneração da própria natureza do contrato. Aval aposto nas notas promissórias. Insubsistência... A jurisprudência desta Corte tem ponderado, contudo, que o aludido princípio da incompensabilidade da obrigação alimentar não é absoluto, podendo ser mitigado para impedir o enriquecimento indevido de

Assim, caso o agente, no mesmo contexto fático e sucessivamente, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, por força do princípio da alternatividade... Assim, caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em razão do princípio da alternatividade ( HC 409.705/PB , Rel... Assim, mesmo que o agente pratique, em um mesmo contexto fática, mais de uma ação típica, responderá pelo crime único, haja vista o princípio da alternatividade, devendo, no entanto, a pluralidade de verbos

Em uma interpretação a contrario sensu, ainda em análise a alínea d, percebe-se na terceira parte , que o termo “ou” dá a ideia de alternatividade, portanto “a doença endêmica adquirida por segurado na... moral e material ao trabalhador sinistralidade da empresa para contratação de plano de saúde aos trabalhadores sanções penais e administrativas, nos termos do art. 225 , § 3 , da CF . 4) Conclusão: A princípio

O princípio orientador dos direitos fundamentais sociais, neles fixado, é a proteção da saúde do trabalhador... Gramaticalmente, a conjunção “ou”, bem como a utilização da palavra “adicional”, no inciso XXIII do art. 7º , da Carta Magna , no singular, admite supor-se alternatividade entre os adicionais. 4... É inaplicável, ainda, o princípio da norma mais favorável, na contramão do plano maior, por ausência de contraposição ou paradoxo. 7. Há Lei e jurisprudência consolidada sobre a matéria