Princípio da Legalidade. - (Stf) em Notícias

Portanto, optamos por desabilitar o acesso ao Rumble no Brasil enquanto questionamos a legalidade dessas exigências", escreveu Pavlovski... O foco da convocação é a interação da empresa com eventuais ordens de censura emitidas por autoridades brasileiras, com destaque para as ações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de... A decisão da Rumble de encerrar suas operações no Brasil evidencia os crescentes desafios que as plataformas de mídia social enfrentam quando trata-se de princípios e garantias individuais como a liberdade

Em relação à atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e à Resolução 2.378/2024, é importante considerar o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º , II , da Constituição Federal , que estabelece... Portanto, a suspensão dos efeitos da Resolução 2.378/2024 do CFM, em sede liminar, representa uma decisão em conformidade com os princípios constitucionais de legalidade, autonomia e proteção dos direitos... – STF, via Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF

A decisão do STF ressalta a importância de salvaguardar os direitos fundamentais, mesmo em situações onde a descoberta de evidências explícitas seja fortuita, reforçando o princípio de que a legalidade... Em uma decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma condenação por tráfico de drogas após determinar que as provas foram obtidas por meio de uma entrada ilegal em domicílio... O Superior Tribunal de Justiça manteve essa condenação, mas a Defensoria Pública da União recorreu ao STF, argumentando que as ações policiais violavam os direitos fundamentais à privacidade e à inviolabilidade

O princípio da legalidade, representado na expressão feuerbachiana nullum crimen nu-lla poena sine lege , donde provém o princípio da taxatividade, determina que, para haver crime, é necessário que haja... Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente (STF - HC: 235599 SP , Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 15/12/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15/12... No que se refere às placas balísticas, aduz que a conduta é atípica, devendo aplicar-se o princípio da insignificância

A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional quando depende, para ser reconhecida como... II – A resolução da questão controvertida com amparo na interpretação e na aplicação de regramentos, princípios e precedentes constitucionais, inviabiliza o conhecimento da controvérsia pelo STJ, na via... TESE FIRMADA PELO STF. EXTENSÃO DA RATIO DECIDENDI. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE

Princípio do in dubio pro reo . Absolvição... Princípio do melhor interesse. Vínculo afetivo com a família substituta. Primazia do acolhimento familiar... Especificamente, questiona-se a legalidade desse reconhecimento, dado que os indivíduos apresentados para tal estavam impossibilitados de serem identificados de forma precisa

Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro Nome, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "a execução... manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 85-87) Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade... OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. PACOTE ANTICRIME. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI

Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 4... (Supremo Tribunal Federal, Min. Carlos Madeira, RTJ 124/033). Ainda,"[...] 2... A princípio, as vítimas sofreram lesões leves conforme cópia das fichas de atendimento médico apresentadas nesta unidade policial

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO – PROCESSO LEGISLATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... Amigos, ⚖️ A Edição 1127 do Informativo STF foi divulgada! Mergulhe nas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal e fique por dentro das últimas tendências do Direito brasileiro... Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1127

Princípios da legalidade e irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do tema n. 465/STF. Juízo de retratação... DESTAQUE: A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade... Aplicação ao caso concreto do Tema n. 499/STF