STJ 2023 - Estelionato Judicial - Atipicidade da Conduta do Advogado - Promover Ação Judicial sabendo da Inexistência do Direito
de armas, até então observadas pelo juízo processante. 16... Por outro lado, ressalte-se, em princípio, os meios de induzir a erro o julgador podem ensejar a subordinação típica a crimes autônomos... impondo-se reconhecer a prevalência do interesse público ínsito à persecução penal em causa, para que o paciente se veja regularmente processado à luz de todas as garantias processuais, inclusive quanto à paridade