Reajuste de Servidor Público Municipal em Notícias

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO – PROCESSO LEGISLATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... Poder Legislativo municipal: reajuste remuneratório de servidores mediante ofício da Presidência da Assembleia Legislativa ADPF 362/BA , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado... em 20.02.2024 (terça-feira), às 23:59 Resumo: É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a concessão de reajuste remuneratório a servidores do Poder Legislativo — e sua consequente extensão a servidores

Boas notícias para os funcionários públicos municipais da cidade de São Paulo, incluindo agentes administrativos, Guardas Civis Metropolitanos, professores, agentes de saúde e muito mais... Os reajustes devidos na época incluem percentuais variados, c omo 9,51% para o período de março a junho de 1995 e 7,55% para julho a outubro de 1995... Essa vitória veio após um longo processo judicial, onde todos os funcionários municipais foram beneficiados

Servidor público ocupante de cargo em comissão , sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais... Exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal , desde que não vinculado a regime próprio de previdência social... Essas alíquotas são aplicadas de acordo com a tabela de contribuição atualizada anualmente pelo INSS, levando em consideração o reajuste do salário mínimo e outras variáveis econômicas, como o Índice Nacional

Tema 1224 - Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral... RE 1.372.723 Tese: É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice... nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público

E PENSÕES SEM GARANTIA DE PARIDADE – PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS – REAJUSTE – ÍNDICE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Reajuste de proventos e pensões de servidores públicos federais... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – PROVENTOS... de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência

Ademais, os reajustes remuneratórios de servidores públicos devem ocorrer a partir de leis específicas, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República, no âmbito federal, e do governador, no estadual... públicos... Resumo: É inconstitucional — por força da regra do concurso público ( CF/1988 , art. 37 , II )— lei estadual que, ao reestruturar determinada carreira, permite a transposição de servidores para cargos

Na espécie, a lei municipal impugnada regulou os serviços públicos de sua própria competência, definindo os institutos da prorrogação contratual, da prorrogação antecipada, e da relicitação, além das condições... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTES PÚBLICOS – REMUNERAÇÃO – CARREIRAS JURÍDICAS – SUBSÍDIOS – VINCULAÇÃO – EQUIPARAÇÃO – ESCALONAMENTO – DIREITO CONSTITUCIONAL – REMUNERAÇÃO – REAJUSTE – MAGISTRATURA... No caso analisado, trata-se de projeto de lei que versa sobre regime jurídico e remuneração dos servidores públicos estaduais na área da saúde, enviado à Assembleia Legislativa pelo chefe do Poder Executivo

A Prefeitura da Serra , no Espírito Santo , anunciou a autorização do Concurso Público para a Guarda Civil Municipal (GCM)... O prefeito Sergio Vidigal enviou um projeto de lei que aumenta o número de vagas na GCM, permitindo a abertura de 130 vagas para novos servidores... Além disso, o projeto prevê reajuste salarial para os agentes em atividade, com subsídio de R$ 2.700,00 ao cargo de agente comunitário de segurança, podendo chegar a R$ 10.000,00 com benefícios adicionais

[1] sobre a retomada do ingresso de servidores públicos: "A pauta dos servidores é a mais urgente que se coloca, demandando o debate com as diferentes carreiras do serviço público sobre remuneração, reestruturação... A expectativa, porém, é de que eventual reforma realizada ao longo do novo governo seja menos agressiva para o servidor público... Com uma visão de Estado mais forte, certames represados também podem surgir, consideradas, inclusive, as esferas estadual e municipal, além do âmbito federal

Isto é, o princípio da isonomia foi mencionado no diploma legal que rege a carreira dos servidores estaduais, sem ter equiparado aquela à carreira dos servidores municipais... O que este último diploma assegura, na verdade, "diz respeito apenas ao momento para a concessão de reajuste da remuneração dos servidores, que deve ser estendido aos seus associados"... Ou seja, o diploma legal, quanto ao reajustamento de remuneração e proventos, limitou-se a tratar da carreira dos servidores estaduais, não abrangendo a dos municipais