Ministro Zanin do STF derruba lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento
O Ministro Cristiano Zanin do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu alguns pontos da Lei 14.784 /23 na última quinta-feira, que prorrogava a desoneração da folha de pagamento para municípios e diversos setores produtivos até 2027, mas, segundo o ministro, ela não cumpriu os requisitos constitucionais relacionados ao impacto orçamentário e financeiro. O conflito sobre essa desoneração tem sido uma questão contenciosa entre o governo e o Congresso. Originalmente, em novembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um projeto que estenderia esses benefícios até 2027, contudo, o Congresso derrubou o veto em dezembro, promulgando a Lei 14.784 /23. Pouco depois, o governo respondeu com a Medida Provisória 1.202 , que reintroduzia a carga tributária sobre a folha de pagamento, entre outras medidas. Esta MP foi desafiada no STF pelo Partido Novo, que argumentou que a medida não cumpria o requisito de urgência e infringia a separação dos poderes ao contrariar uma lei aprovada pelo