Regime Inicial Aberto Reincidente Possibilidade em Notícias

RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... inicial de cumprimento de pena [...]... A reincidência do paciente torna incabível a alteração do regime prisional para o aberto ou semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , b, do CP 7. Agravo regimental não provido

: regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e reincidência PSV 139/DF , relator Ministro Presidente, julgamento finalizado em 19.10.2023 Enunciado fixado... Ademais, a reincidência do réu desobriga a fixação do regime aberto... Resumo: No caso de condenação pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343 /2006, art. 33 , § 4º ), o magistrado deve fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena quando inexistirem circunstâncias

Consta nos autos ter sido o paciente condenado pelo juízo da Trigésima Sétima Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ à pena de um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, tendo... Reputar o apelado reincidente em nada ofende aos princípios da individualização da pena e do non bis idem . Muito ao reverso, sua aplicação evita tratar em vala comum pessoas desiguais... segurança só lhe será imposta caso seja efetivamente comprovado por peritos que a perturbação mental pela qual passava no momento do crime possa vir a se tornar uma doença mental ou mesmo em havendo possibilidade

inicial aberto, 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa (fls. 178-184)... incurso nos arts. 129 , § 9.º , e 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal , e no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais , às penas de 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto... POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recuso especial interposto por F. DAS C. M

recebendo benefício previdenciário titularizado por sua mãe, após a morte desta, de maio de 2013 a julho de 2015; b) foi estabelecida a pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto... inicial aberto, e 13 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de dez dias-multa... disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente

POSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO... IV - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33 , § 2º , alínea c, e § 3º, do Código Penal , quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período igual ou inferior... inicial semiaberto para o início de resgate da pena". ( HC 404.342/SC , Rel

POSSIBILIDADE. NÃO DEVOLUÇÃO DE 4 DVDs LOCADOS. ILÍCITO CIVIL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES... aberto, e no pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor unitário mínimo, pela prática do delito tipificado no art. 168 , caput, do Código Penal... Segundo a inicial, não é adequado, nem mesmo recomendado, que o Estado utilize o direito penal para coibir a prática da conduta de descumprimento de contrato delocação de um compressor de ar

Quanto ao regime prisional, não obstante tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, não há que se falar em fixação do regime prisional aberto, por não... REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROPORCIONALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte – HC 535.063/SP , Terceira Seção, Rel... POSSIBILIDADE. VEDADO O BIS IN IDEM. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE

POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PARCIAL COGNIÇÃO E, NESTA EXTENSÃO, CONCESSÃO DA ORDEM. [...] 3... Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, mais pagamento de 166 dias-multa, substituindo-se... Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedida a ordem a fim de reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, bem como fixar o regime inicial aberto

RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO. 1... REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. 1... POSSIBILIDADE DE QUE A ANÁLISE DOS PEDIDOS PREJUDIQUE A ESTRATÉGIA DEFENSIVA. ADEMAIS, ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE