Responsabilidade Objetiva do Estabelecimento Comercial em Notícias

Não há periculosidade social na ação, pois o fato vincula-se a uma única agente que tentou subtrair objetos, de valor comercial irrisório, de um único estabelecimento comercial... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 18/8/2022, apreciando tal questão, fixou, por unanimidade, as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação... Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária, ainda, a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b)

Segundo assente na jurisprudência majoritária a responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC [art. 14], é objetiva. [5] Portanto, os proprietários de estabelecimento comercial respondem pelos danos... A responsabilidade civil aplicada aos donos de estabelecimento comercial deve ser analisada conforme explicitada no Código de Defesa do Consumidor – CDC : Art. 14... civil proprietário de estabelecimento comercial por conduta praticada pelo funcionário que se apropria do cartão de crédito de cliente esquecido no estabelecimento

O tribunal destacou a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor... O caso envolveu a suspeita de furto não confirmada, levando a abordagem da consumidora e sua genitora de 81 anos fora do estabelecimento comercial... "Verificado que a parte autora, ao sair de estabelecimento comercial, foi exposta a situação vexatória, em decorrência de abordagem realizada de forma constrangedora e humilhante por parte de empregados

Galpão destinado a estabelecimento comercial. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Licitude das provas... Desse modo, como se trata de estabelecimento comercial aberto ao público, não se vislumbra o enquadramento no conceito de domicílio, ainda que por extensão... No mesmo sentido, "o estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a Constituição Federal confere à casa

Galpão destinado a estabelecimento comercial. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Licitude das provas... Responsabilidade civil objetiva do exequente. Art. 776 do CPC . Execução extinta. Culpa. Irrelevância... DESTAQUE: O galpão destinado para atividades comerciais não se enquadra no conceito de domicílio, ainda que por extensão . REsp 2.042.215-PE , Rel

Este caso, distribuído sob o número 0719646-32.2023.8.07.0016 , ressalta a responsabilidade objetiva das empresas em casos de furto dentro de suas instalações, conforme o artigo 14 do Código de Defesa... Implicações Legais A decisão se fundamentou na relação consumerista entre a academia e seus alunos, aplicando o princípio da responsabilidade objetiva na prestação de serviços, estipulado pelo CDC... A decisão foi unânime e representa um marco na responsabilização de estabelecimentos comerciais por falhas na segurança, especialmente em locais propensos a furtos. Autos nº 0719646-32.2023.8.07.0016

Necessidade de reunião das ações falimentares perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A transformação do tipo de sociedade para sociedade simples transfere seu registro da Junta Comercial para o Registro Civil das Pessoas Jurídicas... Nesse sentido, é possível supor que eventual alteração no contrato social possa produzir efeitos desde logo, antes mesmo de seu registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO PENAL JÁ TRANCADA QUANTO AOS CO-RÉUS... É o que se deflui do sistema penal brasileiro que, por imposições de ordem constitucional não admite a responsabilidade objetiva e acolhe o princípio da personalidade... penal objetiva em matéria de crimes tributários, considerada toda a cadeia produtiva e comercial. 51

Responsabilidade da instituição financeira. Discrepância com o perfil de compras do consumidor. Estabelecimento comercial objeto de suspeita em transações anteriores. Dever de segurança... Há evidente descumprimento no seu dever de segurança ao não obstar a realização de compras por cartão de crédito em estabelecimento comercial objeto de suspeita em transações anteriores, na mesma data... civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14 , § 3º , do CDC , quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento comercial

A relatora apontou que a jurisprudência do STJ, conferindo interpretação extensiva à Súmula 130 , entende que estabelecimentos comerciais, tais como shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento... STJ, o shopping center e a administradora do estacionamento alegaram que não tinham o dever de indenizar o consumidor, pois, no momento do roubo, o veículo ainda se encontrava na via pública, responsabilidade... vulnerabilidade não só jurídica, mas sobretudo fática, ainda que momentaneamente, se houver falha na prestação do serviço, o fornecedor será obrigado a indenizá-lo, sob pena de violar o comando da boa-fé objetiva