Reversão Judicial de Dispensa por Justa Causa em Notícias

Por fim, como dito, a sentença julgou procedentes em parte os pedidos do Reclamante para, nos termos da fundamentação, promover a reversão da dispensa por justa causa para uma demissão sem justa causa... causa aplicada trabalhador e revertendo-a em dispensa imotivada, fundamentando o seu entendimento nos seguintes termos: Inicialmente, deve-se destacar que a aplicação da justa causa configura a penalidade... Compulsando os autos verifico que o Autor foi dispensado por justa causa em virtude de ato enquadrado como ato de improbidade, nos termos do artigo 482, a e b, CLT , conforme comunicado de justa causa

Assim, é de se concluir que houve desapropriação, razão pela qual o pagamento de justa indenização é medida que se impõe... Muito embora a decisão que deferiu a tutela de urgência possa ser encarada como causa imediata dos referidos pagamentos, é imperioso observar que, a rigor, a verdadeira causa, isto é, a causa mediata do... Independentemente de constar na decisão judicial, o patrimônio continuará respondendo pelas dívidas existentes

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia declarou a nulidade da dispensa por justa causa, e a conversão em dispensa imotivada... A reversão judicial da dispensa por justa causa não resulta automaticamente ao direito do ex-empregado ser reparado por danos morais, se não for comprovada a prática de abuso ou excesso por parte do empregador... O trabalhador acionou a Justiça do Trabalho para reverter a modalidade de dispensa “por justa causa” e pediu o pagamento de reparação por danos morais, por ter sido demitido injustamente

por justa causa... por justa causa... Pediu, assim, a declaração de nulidade da dispensa por justa causa. Na sentença, o juízo de primeiro grau invalidou a dispensa por justa causa aplicada ao eletricista

A 16ª Turma do TRT-2 manteve a justa causa de motorista que dormia em posto de combustível contratado para abastecer veículos de empresa de assistência técnica... Os desembargadores do TRT-2 desconsideraram as imagens por não atenderem às regras aplicáveis ao Processo Judicial Eletrônico (Portaria GP /CR nº 9/2017)... A empresa afirma, porém, que o desempenho profissional do funcionário não motivou a dispensa dele, e juntou vídeos captados no posto de combustíveis para comprovar o fato incontroverso

Na inicial ainda a reclamante afirmou desconhecer qualquer vídeo que faça menção desonrosa à imagem e à honra da empresa, requerendo ainda a reversão da dispensa por justa causa para dispensa sem justa... Justiça do trabalho mantém dispensa por justa causa de uma colaborada da Havan que postou um vídeo em sua rede social com uma sequência de imagens chamando a empresa de "tóxica"... Em seguida, a magistrada reconheceu a prática do ato lesivo à honra da empresa, manteve a dispensa por justa causa e condenou a parte autora por litigância de má-fé, definindo multa, no valor de um por

A empresa foi condenada ainda a pagar as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa depois que o pedido de demissão foi declarado nulo... Diante disso, a relatora considerou acertada a decisão de primeiro grau que reverteu o pedido de demissão em dispensa sem justa causa e condenou o supermercado a pagar diferenças de verbas rescisórias

Diante dos fatos, a julgadora considerou válida a dispensa por justa causa aplicada... A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao trabalhador que desferiu socos em armários da empresa após um momento de fúria por suposto furto do celular... Já a empresa defendeu a validade da penalidade de dispensa por justa causa aplicada. Segundo a empregadora, a dispensa foi motivada pelo mau procedimento do empregado nas dependências da empresa

Ao decidir o caso, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas deu razão à empresa, julgando improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada. O trabalhador apresentou recurso... A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao motorista que ateou fogo no uniforme da empresa, filmou e divulgou o vídeo no grupo de WhatsApp dos colegas de trabalho... Dessa forma, configurado o tipo legal - ato lesivo à honra e à boa fama do empregador - o julgador manteve a sentença de origem que reconheceu a legitimidade da justa causa aplicada ao motorista

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de telemarketing e tecnologia a pagar R$ 20 mil por permitir que um supervisor praticasse atos de assédio sexual contra uma trabalhadora de São José do Rio Preto. Além da indenização, a empregada, que havia pedido demissão após as importunações sexuais, inclusive com ameaças, teve revertido seu pedido de demissão para rescisão indireta do contrato de trabalho. De acordo com os desembargadores da 9ª Câmara, ficou “devidamente comprovada a culpa patronal grave o suficiente para autorizar a ruptura contratual''. Em seu pedido, a trabalhadora narrou as insistentes tentativas do superior hierárquico de “namorar ou flertar com as empregadas que estavam sob sua supervisão”, muitas vezes acompanhadas de palavras “absurdas e de baixo calão'', levando-a a pedir demissão. Além disso, a empregada também relatou um episódio no qual o supervisor foi até sua casa e “ofendeu-a com palavras de muito baixo nível”, cena presenciada