Revisao Criminal e Provas Novas em Notícias

REEXAME DE PROVAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 2º , B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006... Ademais, a Quinta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal, além de buscar nova pacificação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consignou que a causa... Diante disso, requer a revisão da dosimetria da pena do paciente, ante o reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da pena privativa

Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2... WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO NÃO CONFIGURADO... É necessário, como dito, que surjam provas novas para a reabertura das investigações

Ilegalidade de provas... submetendo-se às normas do Código de Processo Penal e devendo a ação ser processada no Juízo Criminal... a alteração do CPC/2015 com relação ao procedimento para requerimento de tutelas cautelares antecedentes, o pedido principal deve ser formulado nos mesmos autos, não sendo necessário ajuizamento de nova

", fê-lo, em sede de acórdão de revisão criminal, com base não na avaliação dos fundamentos efetivamente empregados pelo juízo singular, mas em amplo reexame dos fatos e das provas constantes dos autos... Sob a alegação de vício de fundamentação da sentença condenatória e de ausência de prova apta a embasar o decreto condenatório, a defesa do paciente ajuizou pedido de revisão criminal na Corte de origem... Ademais, conforme ressaltado pela douta Procuradoria, destaca-se que a revisão criminal não serve como sucedâneo do recurso de apelação criminal, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal

A defesa do paciente formalizou a revisão criminal nº 0010973- 24.2017.8.26.0000, buscando o redimensionamento da pena, alegando ser devido o afastamento da qualificadora do § 1º do art. 159 do CP... Diante da prova construída na instrução criminal, percebe-se que não ficou suficientemente demonstrado o lapso temporal do crime de extorsão mediante sequestro... Opina pelo deferimento da ordem, para que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria. É o relatório. Decido. 10

Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante... REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE

À luz do arcabouço jurídico brasileiro, alinhado ao art. 621 , inciso III , do CPP , destaca-se a viabilidade de revisão criminal ante o surgimento de provas novas de inocência subsequente à condenação... Audiência de justificação criminal. Retratação da vítima. Art. 621 , III , do CPP . Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo . Absolvição... DESTAQUE Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais

"para posterior ajuizamento de Revisão Criminal, uma vez que, teria obtido prova nova consistente na notícia deque a vítima L... REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. DISSINTONIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1... No caso, tendo o Tribunal de origem no julgamento da revisão criminal concluído de forma fundamentada, que a retratação da vítima em sede de justificação judicial não se mostrou hábil a derruir a sentença

À luz do arcabouço jurídico brasileiro, alinhado ao art. 621 , inciso III , do CPP , destaca-se a viabilidade de revisão criminal ante o surgimento de provas novas de inocência subsequente à condenação... A revisão criminal, conforme delineada pela jurisprudência do STJ, não se presta à reanálise de provas previamente examinadas nas instâncias inferiores, distanciando-se, portanto, da natureza de uma segunda... No Informativo nº 806, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório

Audiência de justificação criminal. Retratação da vítima. Art. 621 , III , do CPP . Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição... DESTAQUE: Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais... Possiblidade de revisão. Exigência de postura ativa do devedor. Sucessivas revisões. Impossibilidade. Preclusão consumativa