Revisao Criminal Estelionato em Notícias

Observo, no que toca às pretensões de revisão da dosimetria da pena, em especial no que toca às circunstâncias judiciais, à confissão espontânea e à minorante prevista no art. 41 da Lei n. 11.343 /2006... (Apelação Criminal n. 0008790-46.2018.8.24.0018, desembargador Ernani Guetten de Almeida) É o relatório. 2... CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE SEGURO. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE

REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE... REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP . DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE DO AGENTE. PAPEL DE LIDERANÇA. ELEMENTO CONSIDERADO EM AMBOS OS DELITOS. POSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS

Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Inviável a análise originária de tese não submetida ao crivo da Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância... Ministério Público de dados fiscais protegidos por sigilo, sem a imprescindível autorização judicial, na medida em que se tratava de ação penal nos quais os acusados foram denunciados pelos crimes de estelionato... Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar o trancamento da Ação Penal n. 5023071-82.2020.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES. Publique-se. Intime-se

Tema: Crime de estelionato. Inclusão do nome da vítima em cadastros de inadimplentes. Dano moral presumido (in re ipsa). Fixação de valor indenizatório mínimo. Art. 387 , IV do CPP... Nesta edição foram minuciosamente reunidos os julgados mais importantes no âmbito criminal durante o segundo semestre de 2023. Por que você deve estar atento a este compilado... sendo que a ciência da recusa do Ministério Público deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão

O habeas corpus impetrado na origem declarou extinta a punibilidade dos crimes de estelionato em razão da decadência... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de denúncia imputando ao denunciado a prática dos crimes de estelionato e organização criminosa... A norma condiciona o direito de revisão à observância da forma prevista no art. 28 do CPP , cuja redação a ser observada continua sendo aquela anterior à edição da Lei n. 13.964 /2019, tendo em vista que

Contra esse decisão a Defesa interpôs Apelação Criminal, momento em que a Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso a fim de redimensionar... A ré não registra antecedentes criminais e as circunstâncias dos delitos evidenciam sua prática de modo continuado... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELA- ÇÃO CRIMINAL.REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PRE- QUESTIONAMENTO. REGIME INICIAL DE PENA

REVISÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ILEGALIDADE CONSTATADA. REGIME FECHADO. PENA IGUAL A UM ANO DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO... atuação em direito tão caro à sociedade, a segurança, e, sem qualquer motivo, salvo o de enriquecimento sem causa, passaram a solicitar, em razão da função, vantagem indevida a pessoa com envolvimentos criminais

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, os fatos imputados foram supostamente cometidos durante o exercício do cargo de vice-governador, relacionados às funções desempenhadas; não houve início da instrução criminal... Nessa senda, em razão da presunção de paridade e simetria entre as partes contratantes, bem como à luz do princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, nos termos dos arts... A regra, porém, não abarca - e nem poderia abarcar - todas as situações relacionadas ao delito de estelionato, razão pela qual são possíveis exceções

Alega que, no caso concreto, o recorrente está sendo processado pela prática do crime de estelionato, que perdurou, em tese, até abril de 2016, e celebrou acordo de não persecução penal em momento "bem... Na espécie, o recorrente foi denunciado e condenado em primeira instância pela prática do crime de estelionato cometido "em período próximo e anterior ao mês de abril de 2016 e que perdurou até 13/04/2016... Vejamos o item 8 da Orientação Conjunta 3/2018 da 2a, 4a e 5a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, revisada e ampliada após a edição da Lei 13.964 /2019: "8 Admite-se o oferecimento de acordos de não

Quanto aos crimes com maior incidência do instituto, um levantamento da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF , de 2021, revelou que os mais comuns são contrabando ou descaminho, estelionato majorado... Segundo Schietti, o acordo de não persecução penal não se propõe especificamente a beneficiar o réu, mas sim a Justiça criminal de forma integral, visto que tanto ele quanto o Estado renunciam a direitos... como "uma maneira consensual de alcançar resposta penal mais célere ao comportamento criminoso, por meio da mitigação da obrigatoriedade da ação penal, com inexorável redução das demandas judiciais criminais