Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 806 - 9 de abril de 2024
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação de guarda consensual provisória, com pedido liminar de tutela provisória de urgência... § 1º , do CPC , somente seria possível alterar o valor acumulado das multas vincendas e, consoante disposto no inciso II, a redução exige postura ativa do devedor, consubstanciada no cumprimento parcial... DESTAQUE É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória