Servidor Público Não Efetivo e Estabilizado em Notícias

Tema 1254 - Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não efetivados por concurso público, se o regime próprio de previdência do Estado a que vinculado o servidor... RE 1.426.306 Tese: Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20 /98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis... nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público

Aposentadoria do servidor público - Dúvidas Sabemos que as reformas previdenciárias que ocorreram nas últimas décadas tiveram grande impacto na aposentadoria dos servidores públicos... Esta Corte entende que a transposição para o regime estatutário deve ser restrita aos servidores celetistas admitidos por concurso público ou estabilizado s por força do art. 19 do ADCT... Direito à aposentadoria preservado Essa decisão do STF significa que apenas os servidores públicos civis com cargo efetivo aprovados em concurso público podem se enquadrar no RPPS

Entretanto, o Município sustentou que os referidos professores não fariam jus ao enquadramento-progressão por não serem servidores efetivos, admitidos mediante concurso público ou estabilizados nos termos... que, de acordo com os elementos trazidos aos autos, os servidores não seriam efetivos... Para o juiz Cleanto Alves, se observa efetivo prejuízo ao calendário escolar, posto que a greve visa compelir o ente público municipal a implantar um enquadramento descabido na hipótese, tendo em vista

para o regime estatutário, não existindo previsão para que os servidores estabilizados ou não estabilizados sejam automaticamente convertidos ao regime estatutário, do qual apenas servidores efetivos... Os referidos dispositivos instituíram o Regime Jurídico Estatutário para os servidores públicos municipais estabilizados constitucionalmente e para os não estabilizados... Segundo a relatora, as regras próprias do regime estatutário decorrem de lei específica e regulam a relação de trabalho entre a Administração Pública e o indivíduo ocupante de cargo público efetivo, não

para o regime estatutário, não existindo previsão para que os servidores estabilizados ou não estabilizados sejam automaticamente convertidos ao regime estatutário, do qual apenas servidores efetivos... Os referidos dispositivos instituíram o Regime Jurídico Estatutário para os servidores públicos municipais estabilizados constitucionalmente e para os não estabilizados... Segundo a relatora, as regras próprias do regime estatutário decorrem de lei específica e regulam a relação de trabalho entre a Administração Pública e o indivíduo ocupante de cargo público efetivo, não

A proposta é que a indenização seja de 25% do subsídio do servidor estabilizado... Foi encaminhado, na sessão desta terça-feira, dia 21, para a Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ), o projeto do governo que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Tocantins... A medida trata da indenização aos servidores efetivos que exercem cargos de natureza especial de agente político (IENAP), a exemplo de secretário de Estado, secretário-chefe e diretor-geral da Assembleia

Mas a interpretação que vem sendo feita pelo TCE se mostra inconstitucional, quando procede ao reenquadramento de servidores ocupantes de cargo efetivo ou daqueles estabilizados com fundamento no artigo... 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, não levando em consideração o cargo para o qual foi o servidor aprovado ou estabilizado, mas de acordo com o atual grau de instrução ou tempo... que foram estabilizados os servidores beneficiados pelo artigo 19 da ADCT, afirma a relatora

Para Saulo, a audiência demonstrou que magistrados, advogados e servidores não são favoráveis à forma da implantação do PJE e foram várias as críticas apresentadas ao sistema... Estamos com o sistema estabilizado nos 24 TRTs, concluiu. A juíza Noemia Porto entregou nota técnica da Anamatra relacionando os problemas do PJe indicados pelos magistrados... O coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli, esteve na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12/12) para acompanhar a audiência pública sobre

titulares de cargos efetivos... A referida lei estadualautoriza a concessão de reforço de proventos, custeado pelo Estado, aos ex-empregados das fundações de direito privado mantidas pelo Poder Público Estadual e estabilizados pela Constituição... Dessa forma, não podem receber complementação de aposentadoria do Estado, já que os regimes previdenciários próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinam-se apenas aos servidores

até novembro de 1996, analisando caso a caso a situação dos servidores estabilizados, adotando as providências necessárias e exonerando os servidores cuja contratação não esteja de acordo com a Constituição... Havendo necessidade de admissão de servidores efetivos, deverão ser criados cargos através da realização de um concurso público... O documento foi assinado na última segunda-feira (2) pelo presidente da Casa, Luis Carlos Duarte Sobreira Saraiva, com o objetivo de acordar a realização de um concurso público para servidores efetivos