Substituição Tributária no Icms em Notícias

Substituição tributária. Lei posterior sem conteúdo interpretativo. Alargamento do beneficiário do instituto. Impossibilidade de aplicação retroativa... DESTAQUE O art. 29 da Lei n. 10.865 /2004, ao permitir que o instituto da substituição tributária do "comerciante varejista" também fosse aplicado ao "comerciante atacadista" não operou dentro do sentido... Dessa forma, ao permitir que o instituto da substituição tributária do"comerciante varejista"também fosse aplicado ao"comerciante atacadista", a Lei n. 10.865 /2004 não operou dentro do sentido e alcance

A inclusão de normas transitórias para a implementação da reforma tributária, como a previsão de um período de transição de dez anos para a substituição dos tributos pelo IBS e pela CBS, a manutenção da... As principais mudanças foram: A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , que substituiu nove tributos federais, estaduais e municipais, como o ICMS, o IPI, o PIS e o COFINS... A definição de princípios e diretrizes para o Sistema Tributário Nacional , como a simplicidade, a transparência, a justiça tributária, a cooperação e a defesa do meio ambiente

substituição tributária progressiva"... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema ICMS-ST. Substituição tributária progressiva. Substituído. Contribuição ao PIS . COFINS. Base de cálculo. Exclusão. Tema 1125... DESTAQUE O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: ICMS-ST. Substituição tributária progressiva. Substituído. Contribuição ao PIS . COFINS. Base de cálculo. Exclusão. Tema 1125... DESTAQUE: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva . REsp 1.994.182-RJ , Rel... Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. Art. 44 , I , do Código Penal . (Tema 1171)

Reforma Tributária Aprovada: Vem ai uma Nova Era. A Câmara dos Deputados deu um passo importante na última sexta-feira (15), aprovando a tão comentada reforma tributária (PEC 45/19)... O cronograma prevê plena substituição dos tributos federais PIS /Cofins por CBS a partir de 2027, enquanto o IPI será mantido apenas para produtos da Zona Franca de Manaus... A Lei Complementar definirá os ajustes necessários para adaptar contratos à nova realidade tributária

O voto também apontou que a submissão ao regime da substituição tributária depende de lei estadual... ICMS x ICMS-ST Na substituição tributária, o primeiro agente da cadeia de produção, circulação e consumo de um produto recolhe antecipadamente todo o tributo que seria devido pelos demais contribuintes... A 1ª Seção do STJ aprovou, por unanimidade, a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária

O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva... O voto também apontou que a submissão ao regime da substituição tributária depende de lei estadual... Tema Repetitivo nº 1125: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva"

Exemplo Prático: ICMS-ST em Refrigerantes Para ilustrar esse conceito, consideremos um exemplo envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Substituição Tributária (ICMS-ST) sobre... pela legislação tributária... Isso é fundamental para garantir que a carga tributária seja suportada por quem efetivamente a incorreu, evitando a tributação dupla e garantindo uma tributação justa e equitativa

Entendo que a empresa fornecedora (ou seu proprietário), salvo hipóteses legais de substituição tributária, não pode ser responsável pelo pagamento (ou não pagamento) dos tributos afetos às empresas adquirentes... I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento... Art. 1º , inciso I , da Lei 8.137 /1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

A hipótese em que o legislador determina que, verificada uma determinada conduta praticada pelo contribuinte, outra pessoa terá a obrigação de recolher o tributo é denominada substituição tributária... Assim, não há o pressuposto da reconfiguração da relação jurídico-tributária, não há substituição... Em 23/6/2023, sob este contexto, foi celebrado o Convênio ICMS nº 81/2023, ratificado nacionalmente, visando a uniformizar a carga tributária estadual em 17%, linearmente, não importando a classificação