Artigo 109 da Cf. Competência Delegada da Justiça Estadual em Notícias

Em “O § 3º do artigo 109 da Constituição Federal e os desafios da conciliação em matéria previdenciária na Justiça Estadual”, Takahashi apresenta o estágio atual da conciliação e destaca a importância... Ainda acerca do tema previdenciário, o juiz federal substituto Bruno Takahashi estuda a conciliação, em face do INSS, no âmbito da chamada “competência delegada”... da colaboração conjunta dos atores envolvidos - juízes estaduais, juízes federais, advogados e procuradores federais - para a melhoria qualitativa e quantitativa dos acordos

entre juízes federais e juízes estaduais, desde que estes estejam exercendo a competência federal delegada ( CF , art. 109 , § 2º )... Competência do TRF Competência recursal – Compete aos TRFs julgar, em grau de recurso, as causas, tanto cíveis quanto criminais, decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da... Competência criminal originária – Compete aos TRFs processar e julgar os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade

93 , 95 , 98 , 99 , 102 , 103 , 104 , 105 , 107 , 109 , 111 , 112 , 114 , 115 , 125 , 126 , 127 , 128 , 129 , 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º... (NR) "Art. 125.................................... ............................................. § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual... em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."

93 , 95 , 98 , 99 , 102 , 103 , 104 , 105 , 107 , 109 , 111 , 112 , 114 , 115 , 125 , 126 , 127 , 128 , 129 , 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania apresenta a redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 29 , de 2000 (nº 96, de 1999, na Câmara dos Deputados), que introduz... em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."

93 , 95 , 98 , 99 , 102 , 103 , 104 , 105 , 107 , 109 , 111 , 112 , 114 , 115 , 125 , 126 , 127 , 128 , 129 , 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º... (NR)"Art. 125.................................... ............................................. § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída... em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."